O governo federal apresentou nesta quinta-feira (31) um projeto de lei que propõe o fim dos JCP (juros sobre o capital próprio), uma das formas de distribuição de proventos que é usada por parte das empresas para reduzir a base de cálculo dos impostos.
O texto diz que pretende encerrar a partir de 1º de janeiro de 2024 a “dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
Ao contrário dos dividendos, que são distribuídos após o cálculo do lucro final, e por isso não sofrem incidência de tributação para pessoas físicas, os valores distribuídos como JCP são lançados como despesas e reduzem o lucro – assim como o imposto a pagar. Os acionistas que recebem JCP, por sua vez, são tributados na fonte em 15%.
O PL, contudo, permite que os juros apurados referentes ao ano-calendário de 2023 ainda possam ser deduzidos, mesmo que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024, e que neste ano seguirão sujeitos à incidência do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) para os acionistas.
A proposta do governo federal é uma forma de aumentar a arrecadação do Tesouro a partir de 2024 e buscar mais equilíbrio das contas públicas, se possível zerando o déficit primário, o que era a promessa do Ministério da Fazenda durante a apresentação do projeto do novo arcabouço fiscal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia falado no mês passado sobre a possibilidade de acabar com os JCP, proposta que antes mesmo de ser formalizada foi criticada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Nesta semana, fontes do governo falaram em propor uma mudança nas regras, mas a decisão mais radical acabou prevalecendo.
Agora, o projeto de lei que propõe o fim dos JCP deve ser enviado ao Congresso para apreciação. Como se trata de uma lei simples, e não de alteração constitucional, ela precisa de 50% dos votos mais um (257 deputados e 41 senadores) para ser aprovada.
O head da EQI Research, Luis Fernando Moran, explicou que os JCP (juros sobre capital próprio) foram criados em 1995, na esteira do Plano Real, como um fator de adaptação para o período de transição entre o tempo da hiperinflação. “Hoje, porém, ele virou um benefício para quem tem um patrimônio líquido maior e uma base tributável maior, como no setor elétrico ou entre os bancos”, explica o economista.
Segundo ele, a visão do governo é que o formato atual do mecanismo gera distorções entre as empresas, criando uma espécie de benefício fiscal para algumas empresas.
“Mas acho difícil que o instrumento vá acabar, porque vai haver uma resistência muito grande de vários setores, e o mais provável é que haja a substituição por alguns mecanismos similares, que existem em alguns países europeus, em que há um cálculo do custo sobre o capital que é dedutível do imposto”, conclui Moran.
