O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou, por meio de uma edição extra do “Diário Oficial da União” publicada na noite desta terça-feira (17), a liberação de R$ 110,8 milhões para 131 municípios, por meio de repasses do Ministério da Saúde. A divulgação ocorreu no momento em que os deputados estavam analisando o primeiro projeto do pacote fiscal.
Esses valores correspondem a emendas parlamentares ao Orçamento, cujos pagamentos e empenhos estavam suspensos por quatro meses, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), até que fossem implementadas novas regras de transparência.
“Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde”, diz o ato, assinado pela ministra Nísia Trindade.
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Primeiro projeto do pacote fiscal
Na terça-feira, foi aprovado o texto principal do primeiro projeto do pacote, que visa possibilitar o bloqueio de emendas caso haja um aumento nas despesas obrigatórias, além de proibir a criação, prorrogação e ampliação de benefícios fiscais em cenários de déficit nas contas públicas.
Embora os recursos tenham sido liberados, parlamentares estão pressionando por uma “verba extra” de final de ano do Ministério da Saúde e receberam a indicação de que R$ 5 milhões podem ser alocados para cada deputado que apoiar o pacote fiscal. Esses recursos seriam provenientes de verbas discricionárias dos ministérios, porém, com destinação influenciada pelos parlamentares.
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