A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), o texto-base votação do primeiro projeto do pacote fiscal, que trata sobre gatilhos no arcabouço fiscal. A votação da proposta como um todo, deve ser concluída até quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados. É o que diz o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele adiantou que devem ser aprovadas as três propostas que integram o ajuste fiscal do governo.
As discussões do pacote fiscal começaram nesta terça-feira (17). O PLP 20 inclui propostas como regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares – uma questão que por pouco não travou as discussões por causa da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, que quis manter restrições para a liberação de emendas parlamentares.
Segundo ele, o Congresso Nacional encerrará o ano parlamentar com uma contribuição “extraordinária” ao país, ao avançar tanto no ajuste fiscal quanto na regulamentação da reforma tributária.
“Os três projetos estão 90% acertados com a Fazenda e o Colégio de Líderes. Vamos aprovar o ajuste até quinta pela manhã, e o Senado também está alinhado”, afirmou Guimarães. O deputado ressaltou a participação ativa dos líderes políticos nas discussões e mencionou mudanças importantes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), já contempladas no texto.
Pacote fiscal: projeto deve começar a ser votado na quarta
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou que dois projetos fundamentais começarão a ser votados nesta quarta-feira (18), como o Projeto de Lei (PL 4614/24), que determina limites para o ganho real do salário mínimo; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/24), que restringe gradualmente o acesso ao abono salarial do PIS/Pasep e altera as regras para concessão do BPC.
A PEC, que ajusta critérios do abono salarial e do BPC, tem como objetivo reduzir os gastos públicos de forma gradual. O abono salarial é um benefício destinado a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que recebem até dois salários mínimos, enquanto o BPC atende pessoas de baixa renda com deficiência ou idosos.
Além do ajuste fiscal, a Câmara avançou na regulamentação da reforma tributária, considerada pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a maior dos últimos 40 anos. Ele destacou que a reforma corrige distorções históricas, promove justiça social e tem potencial para acelerar o crescimento econômico do Brasil.
“O Brasil só vai sair da armadilha da renda média baixa se aumentar o PIB e colocar mais dinheiro no bolso da população. Essa reforma, em dez anos, vai aumentar a riqueza nacional em 20%”, afirmou Lopes, de acordo com a Agência Câmara.
Entre os principais pontos da reforma está a devolução de parte dos tributos pagos pelos consumidores por meio de cashbacks. Segundo o relator, cerca de 94 milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres, serão beneficiados pelo que classificou como “o maior cashback do mundo”.
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