O governo federal pode anunciar o fim da isenção de imposto de renda (IR) sobre títulos de crédito como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), em uma medida alternativa ao aumento do IOF que pode afetar diretamente investidores de renda fixa.
O tema foi tratado no domingo (8) em uma reunião de mais de cinco horas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e lideranças do Congresso Nacional. As decisões tomadas com os parlamentares ainda dependem do aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que retorna ao Brasil nesta segunda-feira (9) e deve se encontrar com Haddad na terça-feira (10), quando os anúncios oficiais devem ser feitos.
A proposta prevê que os títulos atualmente isentos passem a ter uma alíquota de 5% de imposto de renda. A medida faz parte de um pacote de mudanças para substituir o decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em maio e que enfrentou forte resistência no Legislativo e no setor produtivo. Diante das críticas, o governo decidiu revisar totalmente o decreto, cuja nova versão terá foco regulatório e alíquotas mais baixas.
Com a reformulação, o potencial de arrecadação do IOF em 2024 cairá de R$ 19,1 bilhões para cerca de R$ 7 bilhões, uma redução de 63%.
Para compensar essa perda de receita e cumprir as metas fiscais do ano, Haddad negociou com os líderes partidários o aumento da carga tributária sobre plataformas de apostas online — que terão a alíquota da GGR (Gross Gaming Revenue) elevada de 12% para 18% —, a equiparação tributária das fintechs aos bancos tradicionais e o corte de isenções fiscais infra constitucionais.
Medidas incluem fim da isenção de IR para renda fixa, mas também atingem bets e fintechs
- Títulos isentos de Imposto de Renda (IR), como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), vão passar a ter alíquota de 5% de IR
- Tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, que inclui fintechs: alíquota de 9% será excluída e ficará a cobrança de 15% e 20%
- Taxação das apostas esportivas passará para 18% (a alíquota incide no chamado GGR que é a diferença entre o que a bet fatura com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores).
Fim da isenção dos títulos de renda fixa LCI e LCA: ponto sensível
A cobrança de imposto de renda sobre LCIs e LCAs marca um dos pontos mais sensíveis da nova estratégia. Até agora, esses papéis vinham sendo utilizados como alternativas atrativas de investimento devido justamente à isenção fiscal. O movimento é parte de um esforço mais amplo para revisar o sistema de benefícios tributários, que, segundo Haddad, representa cerca de R$ 800 bilhões por ano em renúncias fiscais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que participaram da reunião, reforçaram que o decreto original do IOF havia provocado um “grande incômodo” no Congresso e que uma alternativa mais equilibrada era necessária. Motta chegou a declarar que, se o governo não apresentasse uma solução até terça-feira, a Câmara poderia votar um projeto para derrubar o aumento do IOF na íntegra.
Mudanças serão apresentadas via Medida Provisória
Entre as medidas acordadas, está o envio de uma Medida Provisória ao Congresso com os ajustes tributários, além da publicação de um novo decreto substituindo o anterior. Haddad também afirmou que haverá uma “recalibragem” da cobrança sobre operações de antecipação de recebíveis (risco sacado), reduzindo a alíquota de 3,95% e eliminando a parcela fixa, mas sem detalhar os novos critérios.
O corte nas isenções será um tema central nos próximos dias.
“Sabemos que o Brasil está em um nível altíssimo dessas isenções. Está chegando a um nível insuportável para o país conseguir tocar adiante”, criticou Motta. Já Alcolumbre destacou que o valor das isenções supera o dobro do orçamento conjunto dos ministérios da Saúde e da Educação.
Apesar dos avanços nas negociações, ainda não houve acordo sobre possíveis cortes nos gastos primários, como os supersalários ou as despesas com previdência. Haddad afirmou que será necessário o “pulso das lideranças” para avançar nessas pautas.
A expectativa do governo é que, com o aval de Lula, as novas medidas entrem rapidamente em vigor e sinalizem ao mercado o compromisso com a responsabilidade fiscal. A substituição do decreto do IOF e o novo pacote tributário devem ser anunciados oficialmente após o encontro entre o presidente e o ministro na manhã de terça-feira.
Para Thalita Silva, economista da EQI Asset, ainda há muitas incertezas após o anúncio das medidas alternativas ao aumento do IOF e ausência de medidas estruturais.
“Em relação à reversão das medidas do IOF, foi mencionada uma redução da alíquota, mas não se especificou se ela ficará abaixo ou acima do patamar anterior à mudança”, pontuou.
“De todo modo, do ponto de vista da arrecadação, a maior parte das medidas não terá impacto imediato, seja por conta da noventena, seja por exigirem o cumprimento do princípio da anualidade. O que é certo, até agora, é que nenhuma medida estrutural foi anunciada – como a vinculação dos pisos de saúde e educação ou o financiamento do Fundeb”, afirma.
LCI e LCA tiveram vencimento alterado pelo CMN
Em maio deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu, de 9 para 6 meses, o prazo mínimo de vencimento das LCIs e LCAs.
De acordo com o CMN, o objetivo da mudança foi tornar mais ágil a captação de recursos pelos setores imobiliário e do agronegócio, considerados estratégicos para o financiamento da economia, assegurando uma fonte de recursos mais sustentável e atrativa para esses segmentos.
