A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (14), o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece as regras para a elaboração e a execução do Orçamento da União.
O texto, que será votado em sessão conjunta do Congresso, mantém os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória pelo governo federal.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas, após acordos entre as lideranças partidárias.
No entanto, foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.
Pelo relatório, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, que é de zerar o déficit das contas públicas, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento.
Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.
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LDO 2024: PAC e Minha Casa, Minha Vida
O relator também acatou sugestões de parlamentares para alterar algumas regras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha Casa, Minha Vida.
O líder do governo na comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pediu ao relator que voltasse com o texto original do governo para que R$ 5 bilhões do PAC fossem retirados das restrições das metas fiscais.
Já o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) sugeriu mudanças no Minha Casa, Minha Vida, para que os recursos não ficassem concentrados nas cidades com menos de 50 mil habitantes.
Sistema S e setores ressalvados de contingenciamentos
O relator também retirou do relatório a inclusão do Sistema S no Orçamento da União, que é composto por nove entidades, como Sesi e Senac, dirigidas por instituições empresariais. Forte defendia que as contribuições para essas entidades são federais e deveriam ser mais transparentes.
O relator informou ainda que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem, como seguro rural, pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária, educação de pessoas com altas habilidades, despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação, prevenção às violências contra crianças e adolescentes, atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual, entre outros.
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Metas e prioridades para 2024
Como em anos anteriores, Forte construiu um anexo com metas e prioridades definidas por 651 emendas parlamentares. O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. No entanto, o projeto do PPA ainda está em tramitação no Congresso.
O relator citou outras prioridades que colocou no relatório, destacando a importância de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista.
Ele também enfatizou o incentivo ao uso de energias renováveis e o combate e erradicação da fome.
O relator também destacou o incentivo ao empreendedorismo feminino e o apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Além disso, ele ressaltou a importância da promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.
