O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a LDO 2026, estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para o próximo ano, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto, agora encaminhado para sanção presidencial, define as diretrizes para a elaboração do Orçamento federal e mantém a banda de variação da meta em 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Isso significa que o governo poderá considerar cumprido o objetivo mesmo com resultado nulo, desde que necessário para cumprimento do arcabouço fiscal, possibilidade que gerou críticas de parlamentares.
Durante a votação, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) contestou a permissão para que o governo persiga o limite inferior da meta. Segundo ele, a mudança flexibiliza demais o sistema de metas fiscais:
“Essa LDO está permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta, possa ter mais rombo, não tenha nenhuma margem para que nenhum imprevisto aconteça”, afirmou.
A LDO 2026 também projeta aumento gradual do superávit nos anos seguintes, com 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028, estratégia apresentada pelo governo como necessária para estabilizar a dívida pública da União.
LDO 2026: salário mínimo e limites de despesas
Entre os parâmetros econômicos considerados, o salário mínimo projetado era de R$ 1.630 a partir de janeiro. No entanto, o governo reduziu a estimativa para R$ 1.627, valor que só será confirmado após a divulgação do IPCA de novembro. O limite de despesas previsto pelo arcabouço fiscal foi calculado em R$ 2,43 trilhões, com crescimento real de até 2,5%. O governo, porém, reconhece que o aumento das despesas obrigatórias tende a reduzir o espaço para investimentos nos próximos anos.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou prazo até o fim do primeiro semestre de 2026 para que o Poder Executivo execute 65% das emendas parlamentares obrigatórias. A regra busca evitar gargalos perto do período eleitoral. O deputado Lucas Abrahao (Rede-AP) destacou a relevância dessas emendas para estados mais dependentes de recursos federais: “Até os órgãos federais são feitos com emendas. A sede da Polícia Federal, o hospital universitário, nossa BR. Isso quer dizer que nunca entramos na prioridade do orçamento da União”, afirmou.
O prazo vale para emendas individuais e coletivas ligadas aos fundos de saúde, assistência social e transferências especiais, conhecidas como emendas Pix.
Planos de reequilíbrio e restrições em ano eleitoral
O plenário aprovou ainda um adendo que exclui do cálculo do déficit das estatais, previsto em R$ 6,7 bilhões, até R$ 10 bilhões de despesas de empresas com planos de reequilíbrio econômico-financeiro. A medida mira principalmente a reestruturação dos Correios, sem permitir compensações entre os resultados fiscais do governo central e das estatais.
A LDO 2026 também proíbe a criação de novas despesas obrigatórias, fundos públicos ou ampliações de gastos tributários durante o ano eleitoral, exceto em casos de calamidade pública.
Outros dispositivos
A nova lei inclui ainda uma série de medidas adicionais:
• Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para celebrar convênios.
• Entidades privadas de saúde poderão receber repasses para obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
• Órgãos federais terão 100 dias para analisar propostas de emendas individuais.
• Recursos de emendas coletivas poderão ser usados para pagamento de pessoal ativo nos fundos de saúde.
• Emendas Pix deverão ter valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
• A União poderá investir em rodovias estaduais e municipais ligadas à integração logística e ao escoamento da produção.
• Algumas despesas passam a não poder ser contingenciadas, como pesquisas da Embrapa, seguro rural e defesa agropecuária.
• O fundo partidário será corrigido pela inflação acumulada desde 2016, acrescida do ganho real previsto pelo arcabouço fiscal.
A aprovação da LDO 2026 abre caminho para a votação final do Orçamento do ano que vem e marca mais uma etapa do ciclo orçamentário federal, em meio a pressões fiscais e ao desafio de conciliar metas, arcabouço e demandas crescentes por recursos públicos.
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