A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24), solicitando a declaração de inconstitucionalidade da ‘Lei das Bets‘ , que regula as apostas esportivas online.
A ação direta, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, ainda deve passar por análises das posições da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão ser convocados para se manifestar sobre a questão.
Leia também:
- Banco Central combate bets com vídeo inusitado nas redes sociais; assista
- Caso Deolane: de lavagem de dinheiro a bets; entenda as acusações
Impactos da ‘Lei das Bets’
A ação questiona a Lei 14.790/2023, popularmente chamada de ‘Lei das Bets’, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. A regulamentação do mercado de apostas esportivas online resultou de uma mobilização governamental, que em julho do ano anterior editou uma medida provisória para estabelecer as diretrizes do setor.
A CNC argumenta que a legislação “está causando graves impactos sociais e econômicos,” destacando a preocupação com a criação de um ciclo de dependência, especialmente entre os mais vulneráveis. Isso, segundo a confederação, tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio.
Em caráter liminar, a CNC solicita que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, visando evitar maiores danos ao comércio e à economia do país. Na ação, a entidade critica a falta de medidas eficazes na legislação para combater o vício em jogos, o que, segundo ela, contribuiria para aumentar o nível de endividamento das famílias.
A confederação também argumenta que a ampliação do mercado de bets no Brasil tem impacto na saúde dos apostadores. De acordo com a CNC, a lei incentiva “os efeitos maléficos e adversos causados pela prática compulsiva do jogo de apostas online”.
“Desta forma, ao editar a Lei n.º 14.790/23, sem a adoção de políticas efetivas que garantam a saúde mental dos apostadores, o Estado estaria contribuindo diretamente para o aumento de agravos à saúde, significando afirmar que a referida norma viola o disposto no art. 196, da Constituição Federal”, diz a entidade.
O governo havia estimado, na época da aprovação da lei, que, em um mercado totalmente regulado e em pleno funcionamento, a arrecadação anual poderia variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
O Ministério da Fazenda ainda não comentou sobre a ação. O ministro Fernando Haddad declarou neste mês que existe uma “linha tênue” entre o entretenimento e a dependência em jogos de apostas, que precisa ser abordada. Ele também mencionou que sua pasta está colaborando com o Ministério da Saúde para implementar medidas relacionadas a essa questão.
Você leu sobre a ‘Lei das Bets’. Para investir melhor, consulte os e-books, ferramentas e simuladores gratuitos do EuQueroInvestir! Aproveite e siga nosso canal no Whatsapp!
