A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira (25) os destaques propostos ao projeto de lei que limita em 17% a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, aprovada horas antes pelo plenário.
Entre as emendas rejeitadas estavam propostas que pretendiam tributar os lucros e dividendos distribuídos por empresas produtoras dos bens e criar alíquotas para a exportação de petróleo bruto.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o texto aprovado. “Ninguém quis correr o risco de votar contra redução de imposto, de votar contra redução de preços, de votar contra a possibilidade de tornar essenciais coisas que são corriqueiras na vida de qualquer brasileiro”, disse o deputado, segundo a Agência Câmara.
Ele afirmou ainda que, nos próximos dias, devem entrar em pautas novas propostas para segurar os preços dos combustíveis e da energia elétrica além da questão da limitação do ICMS. São elas:
- Projeto de Lei 3677/21: cria transparência sobre as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras;
- Projeto de Lei 1143/21: cria mecanismos para redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor;
- PLP 62/15: impede a cobrança de ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias;
- Outros três projetos de lei que anularão os efeitos dos aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Impactos sobre o preço do diesel
Arthur Lira disse que, como o projeto aprovado nesta quarta-feira não tem grande impacto sobre o óleo diesel, o ideal é que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o PLP 11/20, que altera a tributação de combustíveis para garantir a diminuição do valor do principal combustível usado por caminhões.
“Eu penso que a decisão será pela constitucionalidade do que este Congresso aprovou e ele atacará a questão do diesel”, declarou.
Mesmo assim, ele afirmou que negocia outras propostas para tratar do óleo diesel. “A nossa luta, que já tem o apoio de alguns órgãos do governo federal, é de fazermos o subsídio específico para o caminhoneiro no óleo diesel para melhorar ainda mais essa questão do frete e da inflação no Brasil”, concluiu.
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