A questão envolvendo Petrobras (PETR4) e União sobre a cobranças de impostos como a Cide – que é a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico – entre outros, chegou a um termo nesta segunda-feira (17). O Conselho de Administração da petroleira aprovou, com dez votos favoráveis um acordo no qual a petroleira terá de pagar R$ 19,8 bilhões à União.
A empresa está aderindo ao Edital de Transação PGFN-RFB 6/2024, que trata de contenciosos tributários complexos e amplamente discutidos no âmbito jurídico, especificamente sobre a “Incidência do IRRF, da CIDE, do PIS e da COFINS sobre remessas ao exterior”.
Com a adesão ao programa, a Petrobras conseguirá reduzir em 65% o valor dos débitos discutidos, resultando em uma transação total de R$ 19,80 bil. Deste montante, R$ 6,65 bilhões serão cobertos por depósitos judiciais já realizados, enquanto R$ 1,29 bilhão será pago utilizando créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias.
Enquanto isso, o saldo de R$ 11,85 bilhões, ajustado pela Selic até a data de pagamento, será quitado em parcelas:
- Entrada de R$ 3,57 bilhões, a ser paga em 30 de junho;
- O restante será dividido em seis parcelas mensais de aproximadamente R$ 1,38 bilhão cada, com a primeira parcela vencendo em 31 de julho e as subsequentes no último dia útil dos meses seguintes.
Petrobras e União: acordo encerra disputa
De acordo com a petroleira, a adesão ao programa permitirá a Petrobras encerrar disputas administrativas e judiciais relacionadas à impostos como Cide, PIS e Cofins, referentes ao período de 2008 a 2013, cujos débitos somam R$ 44,79 bilhões.
A modelagem contratual utilizada pela Petrobras foi respaldada pelas Leis 13.043/2014 e 13.586/2017, o que levou à cessação dos autos de infração sobre esta matéria desde 2014.
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“A decisão de aderir ao programa trará benefícios econômicos significativos à companhia, evitando custos adicionais com garantias judiciais e despesas processuais. Além disso, aproximadamente 13% do contencioso envolvem parceiros da Petrobras em consórcios de Exploração e Produção (E&P), com quem a empresa está negociando o ressarcimento das respectivas participações”, informou a Petrobras.
A adesão ainda foi revisada pelo Comitê de Auditoria Estatutário e pelo Comitê de Minoritários da Petrobras, que não encontraram impedimentos para sua execução.
A companhia estima ainda que, no segundo trimestre de 2024, a transação terá um impacto de aproximadamente R$ 11,87 bilhões no lucro líquido da companhia, após os efeitos tributários.
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