O Senado aprovou na terça-feira (24), a medida provisória do Contribuinte Legal, a qual prevê regras para estimular a renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. Há possibilidade que o governo negocie débitos ao abrir margem para novos “refis”. Em que passarão sob análise do presidente Jair Bolsonaro. As informações são do Estadão Conteúdo.
A sessão foi unânime no Senado, com a votação dos 77 senadores. Na semana passada, o texto havia sido aprovado pelos deputados. A medida provisória do Contribuinte Legal, é uma forma do governo conseguir receber débitos. Os quais dificilmente seriam pagos, principalmente agora na situação de pandemia com o coronavírus.
O texto da medida limita as dívidas como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Entre elas poderão ser renegociados débitos relacionados ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Mas, dívidas relacionadas ao Simples Nacional e FGTS não serão abrangidas nesta MP.
A medida também poderá proporcionar a resolução de processos, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os quais somam um montante de R$ 600 bilhões. Essas são dívidas em que o governo cobra, após os tributos deixarem de serem pagos tanto por empresas quanto por pessoa física.
A medida é vista com bons olhos, devido a ser uma opção de saída para as empresas continuarem funcionando. Mesmo com a queda em seus negócios. Segundo o Estadão Conteúdo, o Senado manteve um dispositivo que muda os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em que, caso ocorra empate nos processos do órgão, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes.
