De acordo com informações da Agência Brasil, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última quarta-feira (12), o relatório da PEC dos Fundos (187/2019). Após os senadores pedirem mais tempo para analisarem a proposta, a sua votação foi adiada para quarta-feira (19).
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A proposta original da PEC 187/2019 preservava apenas os fundos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Todavia, o senador Alencar, que é relator proposta, decidiu pela permanência de fundos que recebem receitas vinculadas definidas no texto constitucional.
O que difere da proposta anterior, neste caso, é que tais fundos foram criados por meio de lei federal.
Dessa forma, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os fundos constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO), são exemplos de fundos que serão mantidos.
Uma outra mudança sugerida pelo relator foi definir claramente quem poderá ser responsável pela apresentação do projeto de lei complementar e pela ratificação da permanência dos fundos públicos.
Assim, foi definido que a medida cabe não só ao chefe do Executivo, seja nos planos federal, estadual ou municipal, como também aos parlamentares (senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores).
Extinção de fundos
O texto original define que serão extintos todos os fundos não validados até o fim do segundo ano após a publicação da emenda à Constituição.
Devido a uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), uma parcela das receitas desvinculadas poderá ser destinada a projetos que visem o fim da pobreza.
Nesse sentido, as ações que terão prioridade serão as seguintes: implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, interiorização de gás natural produzido no Brasil, revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a segurança pública.
