A Refinaria de Petróleos de Manguinhos (RPMG3), comunicou que se encerrou o julgamento do agravo regimental que discutia a validade do decreto editado pelo estado do Rio de Janeiro que declarava de utilidade pública e interesse social, a desapropriação do imóvel onde se situa o parque industrial da Refit.
Desse modo, segundo o comunicado publicado neste sábado (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a nulidade do decreto, garantindo à Refit a posse do terreno localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.
Entenda o caso
Em 2012 o então governo do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, publicou o decreto de desapropriação da Refit.
Segundo Cabral, o objetivo era construir na área um projeto habitacional para a população de baixa renda, com escola, postos de saúde, área de lazer e biblioteca.
“Nós vamos desapropriar a refinaria de Manguinhos. A Refinaria de Manguinhos há muito tempo não refina nada. Aquilo é simplesmente estocagem, muita estocagem de etanol. Há um trabalho de descontaminação da refinaria que nós iremos fazer junto com a prefeitura”, afirmava o governador.
Na época, a notícia pegou de surpresa o presidente da refinaria, Paulo Henrique Menezes, que declarou que a companhia estava em plena operação, com volumes expressivos e empregando, diretamente, mil trabalhadores.
Então, para viabilizar o pagamento de passivo (despesa) causado pela desapropriação do imóvel, em janeiro de 2013 a refinaria de Manguinhos ingressou com pedido de recuperação judicial.
Em 2014, o ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou o decreto editado pelo governo do Rio de Janeiro em 2012.
Na época, Gilmar Mendes aceitou o argumento apresentado pelo fundo de investimentos Perimeter Administração de Recursos, um dos acionistas da refinaria. O fundo alegava que o prédio desapropriado é de propriedade da União, com direito a uso concedido à refinaria mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Na sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que é prerrogativa exclusiva da ANP autorizar a prática de refino, transporte e estocagem de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Assim sendo, somente a União poderia desapropriar a refinaria.
Agravo regimental
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
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