O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei nº 639 que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional para prorrogar até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021.
A informação foi confirmada pela Secretaria-Geral da Presidência.
Diante da pandemia, os deputados aprovaram o projeto em 13 de abril, após a matéria ter passado pelo Senado. O texto aguardava deliberação da presidência da República.
O prazo inicial para a entrega do Imposto de Renda era até 30 de abril. Mas a Receita Federal ampliou o prazo até 31 de maio por conta da pandemia. Com o veto de Bolsonaro, este é o prazo que está valendo.
No ano passado, pelo mesmo motivo, o governo ampliou o prazo para envio dos documentos de 30 de abril para 30 de junho.
O veto ao projeto ainda deve passar pelo Congresso, que tem poder para derrubar ou manter vetos presidenciais.
Desequilíbrio de recursos, diz Planalto
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o projeto sobre o Imposto de Renda foi vetado após manifestação do Ministério da Economia. A pasta afirmou que a proposta, se sancionada, causaria “desequilíbrio do fluxo de recursos”.
“Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos”, disse o Planalto.
Segundo o governo, embora a proposta dos congressistas seja “meritória, ela contrariava o interesse público porque geraria um fluxo de caixa negativo em que a arrecadação do governo com o imposto seria de um montante menor do que o necessário para pagar as restituições”.
A medida, segundo o governo, poderia ainda afetar a arrecadação dos estados e municípios e impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Até as 11 horas desta quarta-feira, a Receita Federal recebeu 17,701 milhões de declarações.
