O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A cerimônia ocorreu no Palácio da Alvorada, nesta tarde quarta-feira (15).
Bolsonaro realizou 11 vetos no texto aprovado pelo Congresso Nacional.
O projeto foi aprovado no Senado Federal no final do mês passado, após tramitar também pela Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.
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Participam do evento virtual diversos ministros, sendo que alguns, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, participam presencialmente do evento.
Mais de 600 milhões em investimentos
O novo marco do saneamento básico viabiliza a entrada de capital privado no setor de saneamento.
Atualmente, o setor privado administra o serviço apenas 6% dos municípios brasileiros. Ou seja, em 94% dos municípios brasileiros, o serviço é prestado por companhias estatais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita que o novo marco legal vai gerar mais R$ 600 milhões de investimentos no setor.
Novo Marco prevê licitação obrigatória
O projeto estabelece que companhias privadas também poderão participar de licitações do setor.
Na legislação atual, os governos municipais e estaduais podem optar por licitação ou firmar parceria diretamente com estatais.
Com o novo marco legal, as estatais não poderão firmar novos contratos para prestação de serviço sem participar de licitação.
Conforme a projeto, os contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que comprovada a capacidade financeira.
Por fim, as empresas devem expandir o fornecimento de água para 99% da população e esgoto para 90%.
Vetos presidenciais
O presidente Bolsonaro barrou o trecho que autorizava as estatais a renovarem por mais 30 anos os contratos em licitação atuais e vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022.
Conforme o Estadão, este veto é considerado importante para as estatais porque o novo marco legal proíbe que novos contratos sem licitação sejam fechados.
Jair Bolsonaro também vetou artigo do novo marco legal do saneamento que desobrigava a licitação para serviços de resíduos sólidos e drenagem. O veto é parte de um acordo do governo com o Senado.
De acordo com o G1, Bolsonaro retirou da lei a previsão de que o poder público indenize investimentos de empresas públicas ou mista que prestem o serviço de saneamento e passem por alienação do controle acionário.
Outro veto foi ao ponto que permitia a prorrogação dos contratos celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Esses contratos são usados na prestação de serviços pelas estatais estaduais de saneamento.
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