O deputado General Peternelli (PSL/SP, foto) é o autor da proposta de emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que dispõe sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. O texto foi apresentado dia 28 de novembro e ainda tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta muda o parágrafo terceiro do artigo 206 da Constituição Federa, que passa a ter o seguinte texto: “as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”.
A PEC será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para debater e votar o mérito da proposta, que depois passará pelo Plenário da Câmara. Ainda há um bom caminho a percorrer.
Justificativa
O deputado se embasou em um estudo divulgado em 2017, pelo Banco Mundial. Segundo Peternelli, o estudo acabou “demonstrando que a cobrança de mensalidade nas universidades públicas brasileiras seria uma forma de diminuir as desigualdades sociais em nosso País”.
“De fato, a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade. O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos. Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”, ele segue.
Ele ainda anota que “a gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”.
Daniel José, líder do Novo na Assembleia Legislativa de São Paulo e vice-presidente da Comissão de Educação da Casa, defendeu a mudança durante a CPI das Universidades Públicas: “o conceito de universidade pública gratuita e estatal deveria deixar de existir”.
Oposição
Já o reitor da USP (desde 2018), Vahan Agopyan, estudos já feitos na instituição mostram que o dinheiro vindo de eventuais mensalidades não chegariam a 8% do orçamento: “uma universidade de pesquisa é cara”. Ele cita o caso do celebrado Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos, onde as mensalidades cobrem só 10% do custo da instituição. Em 2018, a USP teve superávit pela primeira vez em quatro anos.
Mas, ao contrário do que possa parecer, a proposta encontra eco também na oposição ao governo. O governador da Bahia, Rui Costa, do PT, defendeu que a medida não pode ser “um tabu” e que as universidades devem buscar novas fontes de renda: “uma família que pagou educação privada a vida inteira não tem condições de contribuir com a universidade? Qual o problema disso?”.
“Quem é contra (a cobrança de mensalidade) não é contra que o rico pague. Mas tem um discurso de que seria o início de uma privatização, que o passo seguinte seria cobrar de todo mundo. Não necessariamente é assim”, afirmou em maio de 2019, em encontro com jornalistas.
OCDE
Dos 29 países analisados em um estudo de 2018 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que o deputado Peternelli citana defesa da PEC, em nove as universidades são totalmente gratuitas na graduação e, em quatro, as taxas anuais são menores que US$ 1.000. As outras 16 nações cobram de US$ 1.462 (Portugal) a US$ 11.796 (Inglaterra).
França e Alemanha, que não estão no levantamento do órgão, também cobram taxas de administração, mesmo que simbólicas. Os alemães introduziram anuidades em 2006, mas aboliram as cobranças em todos os seus estados em 2014. A questão é tão dividias quanto aqui no Brasil: em 2016, uma pesquisa de opinião nacional apontou que 46% dos alemães se opunha à gratuidade, enquanto 43% a apoiava.
No Brasil, porém, a estrutura social diferente pode não ser a melhor solução. As instituições públicas de ensino são historicamente elitizadas por aqui, mas nos últimos anos têm surgido políticas compensatórias, como a Lei de Cotas, que parecem estar funcionando para amenizar essa distorção, como mostra a Sínteses dos Indicadores Sociais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Instituto apontou que de 2005 até 2015, houve uma democratização maior do acesso às universidades públicas, graças a essas políticas. O percentual de alunos entre os 40% mais ricos da população caiu de 79% em 2005 para 61% em 2015. O dos 40% mais pobres subiu de 8% para 22%.
Isso se deve também ao aumento de oferta de vagas.
No ensino superior, o Brasil gasta US$ 10.552 por aluno, 95% da média da OCDE, que é de US$ 11.056. Já no ensino fundamental, o país gasta US$ 3.799, apenas 43% dos US$ 8.733 que investem governos do grupo dos países mais ricos. E, no ensino médio, é ainda pior: US$ 3.837 por aluno são gastos no Brasil, 38% dos US$ 10.106 da OCDE.
Com informações do site Aos Fatos e do Estadão.
