As operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal (integração entre lojas físicas e virtuais) podem ser isentas de ICMS se um projeto que tramita na Câmara dos Deputados for aprovado. O PLP (Projeto de Lei Complementar) 148/19 foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação na terça-feira (17). Ele deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois irá para Plenário. A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para incluir a isenção.
O texto do projeto define como multicanal a compra e venda não presencial de mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução em um estabelecimento físico do vendedor ou de terceiros credenciados. Pela proposta, qualquer empresa contribuinte do ICMS poderá ser habilitada como estabelecimento credenciado. Mesmo que não seja do mesmo grupo econômico do vendedor.
A isenção do tributo também valerá para devolução ou troca de produto pelo consumidor final. Nesse caso, o estabelecimento que fizer a devolução para o vendedor principal será creditado referente ao ICMS dessa transação.
Objetivo é ter menos burocracia
De acordo com o autor da proposta, deputado Enrico Misasi (PV-SP), o objetivo é reduzir a burocracia nas compras feitas na internet. O projeto permitirá que os estabelecimentos se credenciem para receber produtos comprados no comércio eletrônico.
“Nossa proposta regulamenta no Brasil uma prática que já existe em outros países. As vendas multicanal são o futuro do comércio. Antes restrito a uma loja física, agora o lojista busca atender o cliente de diversas maneiras”, disse Misasi.
O deputado afirma que, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), a expectativa é aumentar as vendas por e-commerce em 25%. “Isso significa mais emprego e renda para as famílias brasileiras e um incentivo a mais para o empreendedorismo digital”, ressaltou.
O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, Paulo Ganime (Novo-RJ), recomendou a aprovação do texto.
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