O planejamento sucessório é uma estratégia essencial para assegurar a preservação do patrimônio familiar e minimizar os impactos financeiros decorrentes da transmissão de bens. No Brasil, essa prática ganha ainda mais relevância diante das lacunas existentes na legislação tributária, especialmente no que diz respeito à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação a tributação de herança no exterior.
Recentemente, o caso envolvendo a herança do apresentador Silvio Santos colocou em evidência os desafios jurídicos e tributários dessa questão. Com um patrimônio estimado em R$ 429 milhões, majoritariamente mantido em paraísos fiscais como Bahamas e Estados Unidos, suas herdeiras questionaram judicialmente a exigência de R$ 17 milhões em ITCMD pelo Estado de São Paulo.
A decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo afastou temporariamente a cobrança, destacando que os bens no exterior não deveriam estar sujeitos à tributação estadual sem uma lei complementar específica, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tributação de heranças no exterior: legislação tributária
A legislação brasileira apresenta fragilidades no que diz respeito à regulamentação do ITCMD para heranças e doações de bens localizados fora do país.
Em 2023, a Emenda Constitucional 132 atribuiu competência provisória ao estado de último domicílio do falecido para tributar tais bens, mas sua implementação ainda depende de regulamentação complementar em nível estadual e nacional.
Enquanto isso, contribuintes têm encontrado respaldo em decisões judiciais que consideram inconstitucional a cobrança baseada em normas estaduais preexistentes, como é o caso da Lei 10.705/2000 em São Paulo.
Especialistas destacam que a ausência de uma lei complementar nacional, conforme determina o STF no Tema 825, torna a tributação sobre bens no exterior juridicamente inválida. Essa situação não apenas expõe as lacunas normativas, mas também reforça a necessidade de um planejamento sucessório bem estruturado para mitigar riscos e garantir segurança jurídica aos herdeiros.
Estratégias de planejamento sucessório internacional
Em cenários de heranças que envolvem bens no exterior, estruturas como trusts e offshores são frequentemente utilizadas para otimizar o planejamento sucessório. Essas ferramentas permitem a administração eficiente dos bens, reduzindo custos e evitando burocracias. O trust, por exemplo, é uma solução amplamente adotada para garantir que o patrimônio seja transferido de acordo com os desejos do instituidor, ao mesmo tempo que protege os herdeiros de eventuais disputas ou instabilidades tributárias.
A estruturação de um planejamento sucessório internacional também pode oferecer benefícios como a preservação do sigilo financeiro e a maior flexibilidade na transmissão dos bens. No entanto, é fundamental contar com o suporte de profissionais especializados para garantir que essas práticas estejam alinhadas à legislação vigente e atendam às necessidades específicas de cada família.
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- Quais são os tipos de herança? Entenda os principais e como funcionam
O papel da assessoria especializada
Diante da complexidade das questões tributárias e sucessórias, o suporte de uma assessoria especializada é indispensável. A EQI Investimentos conta com um time de assessores experientes, prontos para auxiliar na elaboração de um planejamento financeiro e sucessório personalizado.
Com um enfoque em segurança jurídica e eficiência patrimonial, nossos especialistas oferecem soluções adaptadas às particularidades de cada cliente, garantindo tranquilidade e previsibilidade para as futuras gerações.
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Por Allan Teixeira, head de gestão patrimonial na EQI Investimentos
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