A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei complementar que prevê um plano de ajuda fiscal a estados e municípios.
O projeto amplia de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A única emenda aprovada pelos parlamentares impede o uso de recursos obtidos com privatizações de empresas estaduais para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.
O texto segue agora para análise do Senado.
Regime de Recuperação Fiscal
Para fazerem jus ao Regime de Recuperação Fiscal, estados devem cumprir uma série de medidas.
Entre elas estão a redução de 20% de incentivos ou benefícios tributários que decorram de renúncias de receitas e adoção de regras de aposentadoria da União nos regimes próprios de previdência social.
Há ainda a realização de leilões de pagamento para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
A medida prevê ainda a privatização total ou parcial de empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços e ativos.
A matéria retoma trechos do chamado Plano Mansueto, que previa medidas de socorro em médio e longo prazos.
No entanto, ao ser analisada no Senado, a proposta se restringiu a ações no curto prazo para mitigar a crise provocada pela pandemia de covid-19.
Opção de recalcular
O texto prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16).
Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.
O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas com a União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021.
Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto de gastos.
A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões.
Transparência fiscal
O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF).
A medida tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
O dispositivo passa a ser uma condição de acesso ou de repactuação dos demais programas especiais (como o Regime de Recuperação Fiscal) e aos refinanciamentos de dívidas com a União.
A matéria também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), proposta temporária de curto prazo que tem por fim ajudar no equilíbrio fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e na recuperação da capacidade de pagamento a partir do estabelecimento de um conjunto de metas e de compromissos.
As medidas a serem adotadas para a adesão agora são as mesmas do Regime de Recuperação Fiscal, mas o estado ou município só precisa apresentar três das sete medidas listadas para este regime.
Maia: Governo perdeu condições de manter a política fiscal
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o governo perdeu a vontade e as condições de manter a política fiscal prometida antes das eleições.
Ele disse também que o Executivo não tem clareza sobre o debate do gasto publico por não querer incluir os chamados gatilhos nas propostas que visam conter o aumento das despesas.
Na semana passada, Maia já havia criticado o governo pela desistência da chamada PEC Emergencial, que envolve medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal.
Rodrigo Maia afirmou que, antes da eleição, a equipe econômica prometia déficit zero e que a previsão de déficit de R$ 247 bilhões no Orçamento do próximo ano representa uma diferença grande.
“A situação fiscal do governo não é fácil, eu me ofereci para ajudar a incluir os gatilhos e, mais uma vez, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), pediu para não incluir. O governo desistiu desse enfrentamento”, criticou.
Eleição na Câmara
Maia também afirmou que seu grupo político não tem pressa em lançar um nome para sua sucessão.
Segundo ele, o ideal é seja uma candidatura construída de forma coletiva e que represente a Câmara livre da interferência de outros Poderes e “livre de uma agenda retrógrada”, com as chamadas “pautas de costumes”.
“Uma agenda que não vai levar o Brasil a lugar nenhum, uma tentativa de agenda do meio ambiente do governo no Congresso vai gerar desemprego, a destruição de um patrimônio. Tenho certeza de que estamos com algum atraso [na escolha do nome], mas estamos ouvindo muita gente para construir um nome que represente um amplo campo e a certeza que o governo federal não pode transformar a Câmara em um puxadinho”, disse o presidente.
*Com Agência Brasil
**Com Agência Câmara de Notícias
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