A Câmara dos Deputados deverá continuar, no próximo dia 26, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), considerada peça central na agenda da reforma tributária.
O texto-base do projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), já foi aprovado pelo Plenário na última quarta-feira (13). Entre as diversas medidas previstas, o PLP 108/24 trata da regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), incluindo agora os planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.
Uma emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiada por partidos como União-PP, busca retirar essa incidência sobre todos os planos de previdência complementar.
Reforma tributária: ITBI em debate
Outro ponto no debate é o imposto municipal sobre a venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) pretende dar mais autonomia aos municípios para definir o valor venal dos imóveis, com a possibilidade de revisão por processo administrativo se houver suspeita de subavaliação.
O principal objetivo do projeto é regulamentar também o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de estados, municípios e do Distrito Federal. O comitê será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS, além de definir a metodologia para o cálculo das alíquotas. A criação de um Conselho Superior do CG-IBS, composto por 54 membros remunerados, também está prevista.
No entanto, algumas atribuições do comitê, como a avaliação periódica de políticas sociais e econômicas, são alvo de críticas. Partidos já apresentaram destaques propondo a exclusão dessas responsabilidades do comitê.
Emendas
Além das questões relacionadas ao IBS e ao ITCMD, o projeto também aborda a compensação de créditos de ICMS, que será substituído pelo IBS. Emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) sugere permitir a transferência desses créditos entre empresas de um mesmo grupo econômico.
Outro destaque relevante, apoiado pelo Psol, é a proposta de instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que incidiria sobre patrimônios acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de até 1,5%.
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