O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), proposto pelo governo na reforma tributária para substituir os impostos sobre produção e consumo, deve começar a ser cobrado apenas em 2025.
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Isso deve acontecer porque, segundo o secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy, a ideia do governo é colocar em votação uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com texto mais enxuto, ainda no primeiro semestre deste ano, e depois deixar os detalhes para uma lei complementar, que exige maioria simples para aprovação, mas só seria votada no primeiro semestre de 2024
Pelo princípio da anterioridade tributária, um novo imposto só pode ser cobrado no ano seguinte de sua criação. O IBS, de acordo com a proposta do governo, substituiria uma série de impostos que incidem sobre produção e consumo nas diferentes esferas:
- os federais IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Cofins e Cide (contribuição sobre combustíveis);
- o estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- o municipal ISS (Imposto Sobre Serviços).
Appy defende que a lei complementar deve ser bem detalhada para evitar litígios, tanto de empresas com o fisco como entre as diferentes esferas. “Não há tempo hábil para a mudança na tributação do consumo ter efeito ainda em 2024.É um tributo novo, é preciso fazer isso com muita segurança jurídica para evitar que depois tenhamos litígio”, disse, em entrevista ao Valor Econômico.
Outras definições que devem ocorrer apenas na lei complementar dizem respeito à definição do destino, que definirá a distribuição federativa da arrecadação, e à proposta de cashback para famílias mais pobres.
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Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): entenda o cashback
Appy explicou que o cashback é uma medida redistributiva focalizada que tem a intenção de devolver aos cidadãos de renda mais baixa o valor pago em impostos. É uma maneira, diz o secretário, de tornar a carga tributária menos regressiva.
Pela proposta, que também seria regulamentada por lei complementar, funcionaria de forma similar a regimes de compensação que já existem em alguns Estados e municípios, devolvendo parte do imposto pago em forma de abatimento a outros tributos, como IPVA e IPTU.
No caso do IBS, porém, ele seria destinado apenas aos mais pobres, provavelmente aos beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, com retorno imediato e crédito no próprio cartão do benefício.
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Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): desoneração da folha só na segunda etapa
Bernard Appy disse que a ideia do governo é discutir a desoneração sobre a folha de pagamento das empresas na segunda etapa da reforma tributária, a ser debatida no segundo semestre e com o objetivo de discutir os impostos sobre renda e propriedade, como a definição de novas faixas do Imposto de Renda, a possível tributação de dividendos pagos a acionistas de empresas e mudanças no imposto sobre heranças.
“Faz sentido tratar isso junto, porque a tributação da folha é uma forma de tributar a renda do trabalho, ainda que vinculada a benefícios. E, idealmente, a mudança na tributação da folha deveria ser financiada com mudança na de renda”, disse Appy ao Valor.
Empresas do setor de serviços, no entanto, devem pressionar o Congresso para debater o tema ainda no primeiro semestre. Appy diz que essa discussão “acontecerá no Congresso”.
Ele reiterou ainda que a intenção do governo é não mexer na carga tributária do país, hoje estimada em torno de 35% do PIB, tampouco estabelecer impostos sobre movimentações financeiras, como a CPMF. Disse ainda que o Simples será mantido para as empresas que quiserem se manter no regime e que não haverá prejuízos para a Zona Franca de Manaus.
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Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Alckmin pede pressa e Lira diz que falta voto
Nesta segunda-feira (6), o vice-presidente Geraldo Alckmin, que é também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, defendeu a realização da reforma ainda este ano. “Tem que ser rápido e aproveitar o primeiro ano de governo”, disse.
Durante evento da Federação Nacional dos Engenheiros em São Paulo, Alckmin disse que a simplificação tributária é fundamental para melhorar a competitividade das indústrias brasileiras. “Nós estamos tendo uma desindustrialização precoce. Nós não somos um país rico, somos um país em desenvolvimento. Nós precisamos de uma agenda de competitividade”, defendeu.
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, em outro evento na capital paulista, esse da Associação Comercial de São Paulo, que o governo ainda precisa construir uma base no parlamento para aprovar a reforma tributária.
“Hoje o governo ainda não tem uma base consistente nem na Câmara, nem no Senado, para enfrentar matérias de maioria simples, quanto mais matéria de quórum constitucional”, declarou. Na Câmara, a maioria simples exige 257 deputados; a constitucional, 308 votos.
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