Quatro meses depois que a reforma tributária foi promulgada, o governo apresentou o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar os impostos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no começo da noite de quarta-feira (24).
Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, a proposta estabelece uma alíquota média de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com possibilidade de variação entre 25,7% e 27,3%. Atualmente, os produtos e serviços no Brasil estão sujeitos a uma média de 34% em tributos federais, estaduais e municipais.
Reforma Tributária: detalhes do projeto de lei
O projeto de lei complementar, com suas 306 páginas e aproximadamente 500 artigos, requer uma maioria absoluta de 257 votos para ser aprovado. Durante seu discurso no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad afirmou ter obtido o compromisso de Lira em colocar a proposta em votação no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, programado para meados de julho.
“As pessoas podem se assustar um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários que será um dos mais modernos do mundo”, declarou o ministro.
De acordo com Haddad, a alíquota média pode ser reduzida em relação aos 26,5% estimados devido à completa digitalização do sistema tributário brasileiro, o que reduzirá fraudes e ampliará a base de arrecadação.
“Haverá a combinação virtuosa entre dois elementos dessa reforma. O primeiro é a adoção de um imposto de valor agregado, que substitui vários impostos. O segundo elemento é que teremos um sistema tributário totalmente digital. Com a ampliação da base de contribuintes, poderemos ter uma alíquota mais razoável”, comentou o ministro.
Haddad também destacou outros benefícios, como o fim da cumulatividade dos tributos (cobrança em cascata) e a eliminação da exportação de impostos.
“Mesmo com as exceções que a emenda constitucional trouxe, a alíquota pode ser reduzida [em relação a hoje]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos mais populares, sejam alimentos, sejam produtos industrializados consumidos pelos mais pobres, terão um preço melhor”, completou Haddad.
Temas abordados
O projeto entregue na quarta-feira abrange a regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um tributo federal sobre o consumo, o Imposto Seletivo, destinado a produtos com potencial risco à saúde e ao meio ambiente, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicável a mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os pontos mais controversos dizem respeito à desoneração da cesta básica e à definição dos produtos sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo, cujos pormenores serão divulgados amanhã. A reforma aprovada no ano anterior delegou ao projeto de lei complementar a responsabilidade de determinar se produtos como alimentos processados e com alto teor de açúcar serão tributados.
Senado
Após submeter o projeto à Câmara dos Deputados, Haddad dirigiu-se à residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entregar-lhe uma cópia impressa do documento.
Após o encontro, Haddad expressou confiança na aprovação do projeto ainda neste ano, embora reconheça que o Senado enfrentará desafios para votar a proposta devido às eleições municipais que ocorrerão em outubro. “Como aconteceu no ano passado, ninguém dizia que uma emenda esperada há 40 anos pudesse ser promulgada. E o presidente Pacheco presidiu a solenidade de promulgação para a felicidade do país, que esperava muitas décadas por isso”, afirmou.
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