O governo encaminhou ao Congresso Nacional a segunda regulamentação sobre a reforma tributária ao Congresso Nacional. O novo texto detalha o sistema de gestão do tributo e a distribuição de receitas entre Estados e municípios, conforme informou o Ministério da Fazenda.
O projeto também aborda a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual aplicável a heranças e doações. No entanto, o governo recuou sobre a inclusão dessa cobrança em herança sobre a previdência privada.
Promulgada em dezembro de 2023, a reforma tributária institui três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por Estados e municípios; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União; e o Imposto Seletivo, concebido para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O projeto de lei enviado detalha ainda as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que terá a responsabilidade de definir diretrizes e coordenar as administrações tributárias estaduais e municipais. O Conselho Superior, a instância máxima de deliberação do comitê, será composto por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, além de outros 27 membros representando o conjunto dos municípios.
Reforma tributária: União financiará instalação do Comitê Gestor do IBS
A proposta estabelece que a União financiará as despesas necessárias para a instalação do Comitê Gestor do IBS, de 2025 a 2028, com um montante de até R$ 3,8 bilhões. A proposta da segunda regulamentação complementa a criação do comitê.
O novo texto complementa o primeiro projeto, enviado em abril, que tratou da isenção de impostos para produtos da cesta básica, do Imposto Seletivo, e do cashback (mecanismo de devolução de impostos) para a população mais pobre.
O Comitê Gestor do IBS será o órgão encarregado de administrar o novo tributo estadual a ser criado pela reforma tributária. O financiamento será realizado por meio de operação de crédito, com a previsão de que estados e municípios reembolsem o governo federal em 20 parcelas a partir de junho de 2029.
O projeto define que o Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos estados e dos municípios, coordenará de forma integrada as administrações tributárias e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, a cobrança da dívida ativa dos governos locais será centralizada.
Entre as atribuições do Conselho Superior estão a edição de um regulamento único, a uniformização da aplicação e interpretação da legislação do IBS, a arrecadação do imposto, a execução de compensações ao longo da cadeia produtiva, a realização das retenções previstas na legislação, a distribuição da arrecadação aos estados, Distrito Federal e municípios, e a decisão sobre eventuais disputas administrativas.
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