A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniu nesta terça-feira (20) para avaliar o projeto de lei do Executivo que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado na Câmara dos Deputados. Porém, um pedido de vista da proposta impediu que a matéria fosse para o plenário amanhã, data em que os debates devem ser retomados na comissão.
Até agora, foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Se o Senado mudar o texto que veio aprovado da Câmara, deverá retornar para lá.
Aziz adiantou que o limite de gastos, estabelecido pelo novo arcabouço deixará de fora o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O texto do governo não deixava de forma explícita que não se incluía, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo regime, os recursos relativos ao FCDF. Mas o substitutivo aprovado pela Câmara, do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), ao estabelecer seu rol de exclusões, não excluiu do teto de gastos as transferências para o FCDF, segundo a Agência Senado.
Novo arcabouço fiscal: pedido de vista foi da oposição
Em tramitação no CAE, a proposta do novo arcabouço fiscal teve pedido de vista de parlamentares líderes da oposição, além do senador Rogério Marinho (PL-RN). Antes disso, o relator da matéria havia revelado que conversou antes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e com o relator da proposta na Câmara. E avisou que o Senado “não pode dizer amém a tudo que vem da Câmara”.
A Câmara aprovou o texto do novo arcabouço no último dia 24 de maio.
Na ocasião, o objetivo do relator com o texto foi definir regras para limitar o crescimento das despesas abaixo do crescimento das receitas. Se houver sobras, o governo poderá usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Esses limites para o crescimento da despesa primária serão reajustados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o índice oficial de inflação do país, e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontada a inflação, da seguinte forma:
- 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
- 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
O relator também incluiu a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Além disso, ele incluiu no limite das despesas exceções que haviam sido sugeridas na proposta criada pelo Ministério da Fazenda, como as verbas do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e do piso nacional dos trabalhadores de enfermagem.
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