A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (23) o texto-base do novo arcabouço fiscal, que substitui o teto de gastos como regra para limitar as despesas do governo.
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O objetivo do relator com o texto foi definir regras para limitar o crescimento das despesas abaixo do crescimento das receitas. Se houver sobras, o governo poderá usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Esses limites para o crescimento da despesa primária serão reajustados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o índice oficial de inflação do país, e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontada a inflação, da seguinte forma:
- 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
- 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
O relator também incluiu a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Além disso, ele incluiu no limite das despesas exceções que haviam sido sugeridas na proposta criada pelo Ministério da Fazenda, como as verbas do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e do piso nacional dos trabalhadores de enfermagem.
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Novo arcabouço fiscal: faixa de tolerância
O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
Para 2024, o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024.
Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.
Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
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Novo arcabouço fiscal: limites individuais
Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024. Especificamente no ano que vem, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.
Na versão original do texto, Cajado havia proposto a aplicação direta do limite de crescimento real da despesa de 2,5% para 2024, mas, depois de negociações com os líderes, o projeto permite um crescimento condicionado ao desempenho da receita do ano.
Assim, depois de quatro meses, ao avaliar a receita primária de 2024 em relação à realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurada dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.
De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).
O texto também obriga que, em maio, setembro e fevereiro, na apresentação dos resultados fiscais ao Congresso Nacional, o ministro da Fazenda evidencie os números da dívida pública e o cumprimento da trajetória estipulada. E proíbe que o governo adote medidas, via LOA ou LDO, para excluir despesas do cálculo da meta de resultado primário.
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Novo arcabouço fiscal: defesas e críticas
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto foi amplamente negociado, com sugestões acatadas vindas também de partidos de oposição. “Vamos garantir controle do gasto público com expansão da base fiscal e do crescimento das receitas. O Brasil sai da irresponsabilidade fiscal, da gastança desenfreada, e passa a trilhar o caminho da sustentabilidade”, explicou.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) criticou a inclusão das verbas do Fundeb no cálculo do limite de gastos. “Colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto”, afirmou. Ela defende que a complementação da União ao fundo educacional seja incluída nas exceções.
Já o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), criticou a medida. “Antes tínhamos o teto de gastos, agora estamos criando o piso de gastos”, reclamou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação do texto principal do novo arcabouço fiscal mostrou o compromisso do parlamento com o respeito à responsabilidade fiscal, aliado ao combate às desigualdades sociais, econômicas e estruturais.
“Um texto equilibrado, do meio, com previsibilidade, segurança jurídica, que aperta quando é necessário”, disse, projetando agora a aceleração do debate sobre a primeira etapa da reforma tributária, que pretende ajustar o sistema de tributação de consumo. “Vamos trabalhar duro, porque é uma reforma importante para fazer o Brasil crescer além da cota do que vem crescendo nos últimos anos”, concluiu. As declarações dos parlamentares foram feitas à Agência Câmara de Notícias.
O economista-chefe da EQI Asset, Stephan Kautz, diz que o projeto aprovado para o novo arcabouço fiscal não apresentou grandes novidades de última hora, ainda que tenha aberto uma margem para ampliar as despesas do governo em 2024. “Ainda ficou um espaço para aumento robusto dos gastos no ano que vem”, explicou.
Embora considere o projeto positivo, o analista aponta que o grande objetivo do governo para acertar as contas e reduzir o déficit fiscal será ampliar a arrecadação, o que deve acelerar as discussões sobre a reforma tributária e trazer novas medidas de aumento de receita.
“Tem se falado nos bastidores que o ministro Haddad deve apresentar mais duas medidas para aumentar a arrecadação de forma pontual, neste ano e no ano que vem, e assim reduzir o tamanho dos déficits fiscais”, diz Kautz.
Ouça o comentário completo abaixo.
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