O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial, criando instrumentos formais para o Brasil reagir a barreiras unilaterais impostas por países ou blocos econômicos.
O decreto foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União e chega em meio à escalada de tensões comerciais com os Estados Unidos, após o presidente Donald Trump anunciar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto.
Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, o texto não cita diretamente os EUA, mas estabelece as bases legais para retaliações.
“A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes à que foi anunciada pelos Estados Unidos”, afirmou após cerimônia no Palácio do Planalto, na segunda-feira (14).
A nova regulamentação permite ao governo suspender concessões comerciais, investimentos e até obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Também prevê contramedidas comerciais em defesa da “competitividade internacional brasileira” e da “soberania nacional”.
Entre os principais mecanismos, está a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O colegiado reunirá representantes da Casa Civil, dos ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, e terá poder para deliberar por maioria simples. Em caso de empate, o presidente do comitê terá o voto de qualidade.
A iniciativa também estabelece um processo estruturado para adoção de contramedidas definitivas, coordenadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). O rito inclui desde a apresentação de petições por órgãos públicos e setores privados até consulta pública e decisão final em até 60 dias.
O decreto surge como resposta direta ao novo pacote tarifário imposto pelo governo Trump, que ampliou de 10% para 50% a taxação sobre produtos brasileiros — com exceção do aço e do alumínio, que já estavam sujeitos a sobretaxas de 25%.
Comitê de emergência se reúne hoje
Diante da crise tarifária, o governo instalou também um comitê de trabalho interministerial emergencial, com participação de representantes da indústria, do agronegócio e de áreas estratégicas do Executivo. As primeiras reuniões ocorrem nesta terça-feira (15), sob a liderança do vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.
Segundo o MDIC, além das contramedidas, o decreto regulamentador permite uma atuação diplomática coordenada. Após a aprovação de retaliações, o Ministério das Relações Exteriores ficará encarregado de notificar o país ou bloco alvo das medidas e conduzir negociações bilaterais. Também será feito um acompanhamento técnico contínuo dos efeitos das ações adotadas, com possibilidade de revisão ou suspensão a qualquer momento.
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