O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que cria uma regulação econômica das big techs no Brasil. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, estabelece regras específicas para empresas com faturamento bilionário e “relevância sistêmica” no mercado digital, em uma tentativa de conter abusos de poder econômico e fortalecer a concorrência.
O texto amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que passará a ter uma Superintendência de Mercados Digitais dedicada exclusivamente à fiscalização do setor. O novo órgão será chefiado por um profissional com mais de 30 anos, reconhecido saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. Atualmente, o Cade só atua quando identifica desequilíbrios de mercado já consumados.
Entre as obrigações impostas às plataformas de grande porte estão: oferecer ferramentas gratuitas de transferência de dados para usuários finais, garantir a interoperabilidade efetiva de serviços, dar acesso a informações de desempenho para usuários empresariais e profissionais, permitir a alteração de configurações padrão e adotar mecanismos eficazes de atendimento a disputas e reclamações. Além disso, as big techs deverão assegurar condições isonômicas e não discriminatórias no acesso a seus serviços.
Regulação de big techs: projeto quer impedir limitação da concorrência
O projeto também proíbe práticas que possam limitar ou impedir a participação de concorrentes nos mercados em que atuam, bem como em segmentos adjacentes.
A medida vem acompanhada de declarações de Lula contra a influência das gigantes de tecnologia estrangeiras. O presidente havia afirmado que “as big techs são um patrimônio americano, mas não são nosso patrimônio” e destacou que qualquer empresa que atue no Brasil deve respeitar a legislação nacional. “Nós somos um país soberano. Quem quiser entrar nesses 8,5 milhões de quilômetros quadrados tem que prestar contas à nossa Constituição e à nossa legislação”, afirmou durante a abertura da segunda reunião ministerial de 2025.
As falas de Lula ocorrem em meio a uma tensão diplomática. Pouco antes das declarações, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, havia publicado nota defendendo as big techs americanas e ameaçando impor tarifas adicionais a países que adotarem regulações ou impostos sobre essas empresas.
No Brasil, além das questões concorrenciais, também avançam debates sobre a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos criminosos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que as empresas devem responder diretamente por postagens ilegais feitas por seus usuários, como casos de pedofilia, apologia à violência escolar e incitação a golpes de Estado.
A proposta do governo reforça a intenção de colocar o país na vanguarda da regulação digital, em linha com discussões já em andamento na União Europeia e em outras economias emergentes.
