O Congresso Nacional deve avançar nesta quinta-feira (4) para uma das etapas decisivas do ciclo orçamentário: a votação da LDO 2026. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a convocação de sessão exclusiva para analisar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025), após a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovar o relatório de receitas e o texto-base da proposta.
A aprovação da LDO 2026 abre caminho para a análise do Orçamento Geral da União, cuja votação pode ocorrer até o dia 17, caso o colegiado finalize a avaliação dos pareceres setoriais. O prazo constitucional para envio à sanção presidencial termina em 22 de dezembro.
LDO 2026: receitas maiores e articulação política
A CMO aprovou nesta quarta-feira (3) um relatório que acrescenta R$ 13,2 bilhões às receitas previstas pelo Executivo, elevando o total estimado para cerca de R$ 2,6 trilhões. O movimento ocorre enquanto Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), intensificam articulações com líderes partidários para destravar tanto a LDO 2026 quanto o projeto do Orçamento para o próximo ano (PLN 15/25), que projeta uma receita total de R$ 6,53 trilhões.
Segundo Alcolumbre, o objetivo é acelerar o rito legislativo e permitir que o Congresso cumpra o cronograma orçamentário antes do recesso.
O parecer do relator da LDO 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabelece que até o fim do primeiro semestre de 2026 o Executivo deverá liberar 65% do valor das emendas de execução obrigatória, incluindo emendas individuais, de bancadas estaduais e transferências especiais — as chamadas “emendas Pix”.
O relator argumenta que a medida garante previsibilidade a prefeitos e governadores em ano eleitoral. A regra vale para recursos destinados a fundos de saúde, assistência social e outras áreas com execução vinculada.
A LDO 2026 projeta superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB). Entretanto, o governo poderá considerar o limite inferior da meta — uma oscilação de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo — ao realizar eventuais contingenciamentos.
Prioridades ampliadas e mudanças estruturais
O texto aprovado ampliou o anexo de prioridades governamentais, que passou de 27 para 128 objetivos e de um foco exclusivo no PAC para 64 programas, após acolhimento de emendas parlamentares.
Outros pontos relevantes do relatório incluem:
• dispensa de comprovação de adimplência para municípios com menos de 65 mil habitantes celebrarem convênios;
• transferência de recursos da União para obras estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção;
• redução de 105 para 100 dias do prazo para análise de emendas pelos órgãos federais;
• inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
• flexibilização do uso de emendas coletivas para pagamento de pessoal ativo na área da saúde;
• valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços no caso das transferências especiais (Pix);
• retirada da obrigatoriedade de priorizar obras inacabadas para receber emendas.
Além da LDO 2026, a CMO aprovou mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para flexibilizar regras de subvenções sociais. A nova redação elimina a exigência de que entidades sem fins lucrativos atuem simultaneamente no desenvolvimento de produtos de saúde pública e no atendimento direto ao público — bastará cumprir um dos requisitos. A justificativa do governo aponta que a regra vigente prejudicava a execução orçamentária do Ministério da Saúde.
Créditos adicionais para a Telebras
A comissão também deu aval a dois créditos especiais para 2025 destinados à Telebras. O primeiro (PLN 23/25) inclui ações da estatal no orçamento de investimentos e libera R$ 53 milhões. O segundo (PLN 28/25) abre crédito de R$ 600 mil para atividades de pesquisa científica e infraestrutura de comunicações.
Com a aprovação na CMO, a LDO 2026 segue agora para o Plenário do Congresso, em sessão conjunta, para decisão final.
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