O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento que discute a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em fundos de previdência privada. Com a solicitação, o processo, que avalia a possibilidade de incidência do tributo sobre heranças e doações ligadas a esses investimentos, fica temporariamente suspenso.
A questão central envolve a constitucionalidade da cobrança do imposto sobre heranças em fundos como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Estados como Minas Gerais, Paraná e Acre já cobram o ITCMD sobre esses ativos. O STF examina o tema com repercussão geral, após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ter declarado inconstitucional a cobrança sobre o VGBL.
Julgamento sobre imposto em previdência privada
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. A sessão teve início à meia-noite da última sexta-feira (23) e estava programada para se encerrar às 23h59 desta sexta-feira (30). Nesse formato, não há discussões entre os ministros, que registram seus votos por meio de um sistema eletrônico.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da cobrança. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o entendimento de Toffoli.
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”, afirma o ministro em sua decisão.
Com o pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes ganha mais tempo para examinar o caso e tem até três meses para devolver o processo, permitindo que ele seja novamente pautado para julgamento.
A discussão possui repercussão geral, o que significa que a decisão do STF terá efeito sobre casos semelhantes em todo o país. O entendimento adotado pelos ministros servirá como referência para a resolução de processos relacionados ao mesmo tema.
Tema no Congresso Nacional
O Congresso Nacional também debatendo o tema no contexto do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.
Na terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto, que prevê a aplicação do ITCMD sobre ambos os tipos de planos de previdência, mas oferece isenção para investidores que manterem o produto por mais de cinco anos.
Ainda faltam votos sobre os destaques e não há uma data definida para essa votação. Após a conclusão da apreciação dos destaques, o projeto será enviado ao Senado.
Milionários se preparam para mudança
Após os super-ricos, famílias com patrimônio de pelo menos R$ 1 milhão começam a buscar orientação sobre planejamento sucessório e doações de bens, antecipando possíveis mudanças no ITCMD em diversos estados, devido às mudanças do imposto sobre herança.
O governo e o legislativo têm promovido uma série de ajustes, incluindo a Reforma Tributária, que impactam diretamente a tributação sobre heranças. Essa situação levou famílias a procurarem escritórios de advocacia e departamentos de private banking para entender como melhor proteger seus patrimônios.
Com a possibilidade de alterações no imposto, conhecido como “imposto sobre herança”, essas famílias estão cada vez mais atentas ao planejamento sucessório e à antecipação de doações de bens e imóveis.
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