O governo deve apresentar nesta quinta-feira (20) um pacote com medidas para melhorar as condições de crédito no Brasil, em meio a um cenário com Selic elevada, em 13,75% ao ano, e aperto na oferta de empréstimos e financiamentos.
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De acordo com informações antecipadas pelo jornal Valor Econômico, as ações serão divididas em três eixos: crédito bancário, mercado de capitais e seguros.
As medidas vão desde mudanças na regulamentação da Lei do Superendividamento até a criação de um sistema de garantias para incentivar investimentos em projetos de parcerias público-privadas (PPPs).
Ao todo, serão cinco cinco projetos de lei e três pedidos de urgência para textos que já tramitam no Congresso Nacional, além de mudanças administrativas que serão realizadas por meio de portarias.
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Crédito no Brasil: o que muda no mercado de capitais
A principal novidade para os investidores no mercado de capitais é um decreto que permitirá a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
O governo também pretende editar um decreto para permitir o acesso a debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais. Hoje, na avaliação do Ministério da Fazenda, há dúvidas na legislação se é permitido emitir os títulos para essas áreas.
Outra medida, essa que precisa de aprovação no Congresso, é uma mudança na legislação que vai aprimorar mecanismos de proteção a acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de controladores e administradores, a fim de ampliar o acesso de empresas ao mercado de capitais
Segundo a Fazenda, a medida aumenta a segurança jurídica e estimula a concessão de crédito fora do sistema bancário.
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Crédito no Brasil: o que muda em relação a garantias
Uma das propostas do governo é acelerar o novo marco das garantias, em tramitação no Senado desde 2021 e que pretende “aprimorar e uniformizar o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis”.
O texto muda pontos da alienação fiduciária e da hipoteca, com a adoção de procedimentos padronizados para execuções extrajudiciais. Passará a ser possível usar um mesmo bem como garantia de mais de um empréstimo, desde que o valor do bem não exceda a soma das negociações.
Por exemplo: se um imóvel avaliado em R$ 500 mil for oferecido em garantia a um financiamento de R$ 200 mil foram financiados, os demais R$ 300 mil poderão servir como lastro para outras operações.
Na mesma linha, outra medida possibilita usar como garantia recursos aplicados na previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e de títulos de capitalização. Segundo a equipe econômica, cerca de R$ 1,2 trilhão poderiam ser utilizados como garantia no âmbito desses fundos.
Os impactos esperados, segundo a pasta, são “a ampliação do acesso ao crédito, a redução das taxas de juros e a melhoria do ambiente de negócios, através de maior segurança jurídica, aperfeiçoamento das regras e melhor utilização de garantias”.
Outro projeto que o governo quer acelerar é o regime de resolução bancária, que está na Câmara desde 2019. A proposta prevê uma série de passos para o resgate de instituições financeiras sem que se use dinheiro do contribuinte. Hoje, existe o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), cujo objetivo é assegurar depósitos dos clientes até R$ 250 mil. Com a mudança, será criado outro fundo, com aportes dos bancos, para “salvar” uma instituição em caso de crise.
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Crédito no Brasil: o que muda para pessoas físicas
A Receita Federal deve emitir uma portaria que vai simplificar o compartilhamento de dados fiscais pelas pessoas físicas com as instituições financeiras. A Fazenda aposta que a medida vai reduzir o custo do crédito por aumentar a confiança na relação entre o cliente e a instituição financeira.
A pasta também deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer a base da criação do real digital, moeda virtual emitida pelo Banco Central, que está em fase de testes.
Por fim, após um acordo com o Ministério da Justiça, a Fazenda deve pedir mudanças na regulamentação da Lei do Superendividamento para aumentar para R$ 600 o chamado “mínimo existencial”, valor preservado para o cliente na renegociação de dívidas.
A projeção é que cerca de 15 milhões de pessoas sejam beneficiadas, com dívidas acumuladas em R$ 260 bilhões e que afetam cerca de 70 milhões de CPFs negativados negativados pelas instituições de crédito.
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Crédito no Brasil: o que muda no setor público
A Secretaria do Tesouro Nacional pretende modificar os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, municípios e empresas estatais possam contratar empréstimos com contragarantia da União para PPPs (parcerias público-privadas) de governos regionais, nos moldes do que já ocorre em outras operações financeiras com aval federal.
O banco que tiver parceria com o Tesouro dará uma fiança para o ente subnacional. Caso haja inadimplência, a instituição financeira pagará à concessionária e receberá a garantia dada pela União, que por sua vez, executará a contragarantia contra o estado ou município.
Hoje, o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) é o único que tem acordo com o Tesouro, mas Banco Mundial, Caixa e Banco do Brasil, além de duas instituições privadas, também estão interessadas no modelo.
Na prática, pequenas prefeituras poderão garantir PPPs para a realização de projetos básicos nas áreas de educação e saneamento. As regras também vão permitir que as concessionárias realizem operações de crédito com aval da União para aportes ainda em fase de obras das PPPs.
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