O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou ontem na Câmara dos Deputados o relatório de tributação de investimentos realizados por pessoas físicas no exterior (offshore) e por fundos de investimentos exclusivos, caracterizados por possuir um número restrito de cotistas.
Houve uma redução na alíquota inicialmente proposta pelo Executivo para tributar o estoque desses investimentos, passando de 10% para 6%.
No caso dos fundos exclusivos, o pagamento do estoque poderá ser efetuado em até 24 meses, a partir de maio de 2024, com as parcelas sujeitas à correção pela Selic mais 1% ao mês.
Em relação aos investimentos no exterior, a atualização dos valores até 31 de dezembro de 2023 será uma opção, não sendo obrigatória. Contudo, caso seja escolhida, a quitação deverá ocorrer até maio de 2024. Este procedimento é facultativo, especialmente em situações como a de um imóvel, onde o ganho só se concretiza no momento da venda. A alíquota subsequente de tributação oscilará entre 15% e 22,5%, variando conforme o prazo e o valor do investimento em questão.
Quanto ao JCP, é esperado que seja elaborada proposta que não acabe com a dedutibilidade do provento, mas que garanta que o benefício seja aplicado apenas nos casos de empresas que efetivamente usam o instrumento para capitalizar o negócio, evitando os casos de sonegação.
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Arrecadação menor do que o Governo esperava
A mudança nas alíquotas também impactará a arrecadação esperada. A taxação dos fundos exclusivos renderia R$ 7 bilhões em 2024, enquanto das offshores, R$ 3,21 bilhões em 2023 e R$ 13,28 bilhões no próximo ano.
O relator não apresentou reestimativas orçamentárias pela diminuição, apesar de a alteração ser defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para manter o acordo com o mercado financeiro na reforma do imposto de renda em 2021.
Lira pretende votar o projeto nesta quarta-feira (4) como parte do ajuste fiscal, mas a decisão dependerá de reuniões com líderes partidários para confirmar o acordo sobre o texto ou se serão necessárias modificações.
Embora o adiamento para a próxima semana não esteja descartado, o objetivo é aprovar a proposta antes da viagem de Lira ao exterior entre 10 e 20 de outubro. Os novos tributos precisam ser sancionados até dezembro.
Mudança de planos para o JCP
O deputado Pedro Paulo surpreendeu a equipe econômica ao retirar as propostas de alterações nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) do projeto de tributação das offshores e fundos exclusivos.
O parecer ao projeto, protocolado nessa terça-feira, concentra-se na tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior (offshore) e de fundos de investimentos exclusivos.
O JCP é um instrumento usado por grandes companhias para remunerar acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A ideia inicial de Pedro Paulo de incorporar mudanças nos JCP ao projeto agradava à ala política do governo, mas era considerada “muito complexa” no Ministério da Fazenda devido às críticas à proposta inicial de extinguir o mecanismo. A intenção era garantir que o JCP cumprisse sua função de capitalização de empresas sem gerar benefícios tributários excessivos.
O governo planejava sugerir uma proposta para incentivar o uso de capital próprio da empresa, limitando o abatimento de juros sobre aporte de terceiros para reduzir o pagamento de impostos, mas o impasse persiste sobre a “calibragem” adequada para garantir um mecanismo justo.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) alertou que uma aprovação sem discussão aprofundada teria efeitos negativos sobre a saúde das empresas abertas brasileiras.
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