A oposição ao governo intensificou a pressão na Câmara dos Deputados para que avance a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim do foro privilegiado. A medida, defendida por partidos de centro e pela base opositora, é vista como caminho para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixe de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O movimento é liderado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, que argumenta que o STF não seria o foro adequado para processar seu pai.
Fim do foro privilegiado é prioridade em acordo político
Para encerrar a ocupação do plenário e desbloquear a pauta da Câmara, líderes de oposição costuraram um acordo com dirigentes do União Brasil, PP, PSD e PL. Entre as demandas tratadas, a PEC que extingue o foro especial para políticos ganhou força por também contar com apoio de setores do centro.
A proposta em debate é a PEC 333/2017, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (PV-PR), aprovada pelo Senado em 2017 e já analisada pela CCJ e por comissão especial na Câmara.
O texto, que recebeu pedido de urgência da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), restringe o foro por prerrogativa de função em crimes comuns, mantendo a competência do STF apenas para julgar o presidente da República, o vice e os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Caso aprovada sem mudanças no plenário, a PEC será promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e transferirá os processos de políticos para tribunais regionais.
Contexto político e protestos no plenário
A pressão pelo avanço da PEC cresceu após decisões do STF sobre emendas parlamentares e, sobretudo, após o ministro Alexandre de Moraes determinar prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.
Em reação, deputados ocuparam o plenário da Câmara, impedindo votações por quase 48 horas. A mobilização foi encerrada após negociações com a Mesa Diretora.
Paralelamente, no Senado, avança o pedido de impeachment de Moraes, que já reúne 41 assinaturas — número mínimo para que o processo seja aberto.
Histórico e mudanças de entendimento
O foro privilegiado foi criado para proteger ocupantes de cargos públicos de perseguições políticas e assegurar julgamentos adequados, diante da complexidade do sistema judiciário.
Em 2018, o Senado restringiu seu alcance para deputados e senadores, limitando-o a crimes cometidos durante o mandato. No entanto, mudanças posteriores na interpretação jurídica permitiram que Bolsonaro mantivesse ações no STF.
Agora, a proposta integra o chamado “pacote da paz” e reacende o debate sobre o uso político do foro, um tema que vem sendo alvo de alterações e disputas desde sua criação.
