A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que eleva de 513 para 531 o número de parlamentares a partir da legislatura de 2027, como forma de adequar a representação ao crescimento populacional. A proposta mantém o número de deputados nos estados que, de acordo com o Censo de 2022, perderiam cadeiras. O texto segue agora para o Senado.
A medida foi aprovada por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), ao PLP 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). O relator optou por uma solução política em vez do critério estritamente proporcional previsto na antiga Lei Complementar 78/93, que foi revogada.
“Estamos falando de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população cresceu mais de 40% nos últimos 40 anos”, justificou Feliciano.
Segundo ele, retirar cadeiras de estados significaria também reduzir recursos oriundos de emendas parlamentares, ampliando a desigualdade regional. Apenas o Nordeste, por exemplo, perderia oito vagas com a redistribuição prevista pelo Censo.
Número de deputados: contexto e decisão do STF
A proposta responde à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em agosto de 2023 determinou que o Congresso atualizasse a distribuição de cadeiras com base no Censo de 2022, conforme prevê a Constituição. O STF deu prazo até 30 de junho de 2024, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição.
A ação foi movida pelo governo do Pará, que pleiteia o acréscimo de quatro deputados desde 2010. O STF decidiu pela redistribuição das 513 vagas já existentes, com base na lei de 1993. No entanto, a Câmara optou por ampliar o número total de deputados, preservando os estados que perderiam cadeiras.
Estados que manterão vagas
Os seguintes estados manterão sua representação atual, apesar de inicialmente estarem entre os que perderiam vagas:
- Rio de Janeiro (46 deputados, perderia 4),
- Paraíba (12), Bahia (39), Piauí (10) e Rio Grande do Sul (31) perderiam 2 cada,
- Pernambuco (25) e Alagoas (9) perderiam 1 cada.
Impacto orçamentário
A ampliação para 531 deputados gerará um impacto anual de R$ 64,8 milhões, conforme a Diretoria-Geral da Câmara. O custo será incorporado ao orçamento de 2027. Também haverá aumento na distribuição de emendas parlamentares.
Mudança nas Assembleias Estaduais
Pela Constituição, o número de deputados estaduais é proporcional à bancada federal, triplicado até o limite de 36, com acréscimos condicionados. Estados que ganham deputados federais terão aumento correspondente nas assembleias legislativas.
Novas bancadas estaduais
Com base nos ajustes, os seguintes estados terão aumento no número de deputados federais:
- Pará: +4 (passa a 21),
- Santa Catarina: +4 (passa a 20),
- Amazonas: +2 (passa a 10),
- Ceará: +1 (passa a 23),
- Goiás: +1 (passa a 18),
- Minas Gerais: +1 (passa a 54),
- Mato Grosso: +2 (passa a 10),
- Rio Grande do Norte: +2 (passa a 10),
- Paraná: +1 (passa a 31).
O relator defendeu os ajustes como forma de evitar distorções entre estados com populações semelhantes, mas representações desiguais.
Mudanças regionais
A redistribuição altera o peso regional na Câmara:
- Norte: de 65 para 71 deputados (13,37% da Casa),
- Sul: de 77 para 82 (15,44%),
- Centro-Oeste: de 41 para 44 (8,28%),
- Sudeste: de 179 para 180 (queda percentual de 34,89% para 33,89%),
- Nordeste: de 151 para 154 (queda de 29,43% para 29%).
Regras para futuras mudanças
A nova lei estabelece que alterações só ocorrerão após a divulgação oficial do próximo censo. Considerando o padrão decenal, mudanças futuras só devem ocorrer para as eleições de 2034. O texto também prevê que partidos e estados poderão contestar os dados junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas não será permitida a utilização de estimativas ou dados amostrais entre os censos.
Caso o TCU considere os dados do censo inválidos, eles não poderão ser usados para redistribuição de cadeiras.
