O Ministério da Fazenda está preparando a criação de uma nova secretaria para regular apostas esportivas. Nesta terça-feira (18), uma Medida Provisória assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, alocou 217 cargos de outros órgãos para a pasta comandada pelo ministro Fernando Haddad.
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As informações de bastidores são de que será criada a Secretaria de Apostas e Loterias, a fim fechar uma regulamentação definitiva para os setor e definir critérios para aprovação da operação dos sites de apostas e encontrar uma forma de taxar o setor.
Haddad já falou algumas vezes sobre o tema, apontando que é possível arrecadar cerca de R$ 12 bilhões por ano com a cobrança de impostos dessas empresas, que hoje atuam numa espécie de limbo jurídico, instaladas em servidores estrangeiros e sem obrigatoriedade de prestar contas às autoridades brasileiras.
O governo também pretende acrescentar uma nova loteria ao grupo de jogos já administrados pela Caixa Econômica Federal, a Lotex, que seria uma loteria instantânea no formato conhecido como “raspadinha”: o apostador compra um bilhete e sabe na hora se foi premiado, sem a necessidade de um sorteio. O formato ganhou força na década de 1990, mas caiu em desuso depois.
O governo vê a arrecadação das apostas como um fator a mais para cumprir as metas de gastos impostas pelo novo arcabouço fiscal. O Ministério da Fazenda chegou a apresentar uma proposta de Medida Provisória sobre o tema em maio, mas o texto não chegou a ser formalmente apresentado pela Presidência da República.
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Apostas esportivas: como é o mercado hoje
O mercado de apostas esportivas no Brasil funciona amparado pela lei nº 13.756/2018, aprovada no governo de Michel Temer, que modificou a regulamentação prevista na lei das loterias. Em seu artigo 29, a lei diz:
- Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
- § 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
- § 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.
- § 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.
Como se vê, o texto cita que as apostas em jogos esportivos se tratam de “serviço público exclusivo da União”, como é a Loteca, antiga Loteria Esportiva realizada desde 1970 pela Caixa Econômica Federal, mas passíveis de autorização e concessão.
Mas a regulamentação esperada para no máximo até 2022 não saiu, deixando em aberto a questão sobre as autorizações e concessões. Mesmo assim, as empresas passaram a operar de forma agressiva no mercado nos últimos anos, inclusive estabelecendo parcerias comerciais com os principais clubes do país e até mesmo a CBF, organizadora do esporte.
A hospedagem dos sites é feita em servidores fora do Brasil, como se nota pela não utilização do domínio “.br” nos endereços eletrônicos. As empresas são formalmente estabelecidas no exterior, muitas vezes em paraísos fiscais, mas realizam suas operações em reais por meio de empresas de pagamentos instaladas no país, via Pix, ou boletos de bancos nacionais, além de aceitar qualquer cartão de crédito, não necessariamente internacional.
Estudos apontam que o mercado de apostas online movimenta cerca de R$ 150 milhões por dia no Brasil, com a maioria dos palpites sobre jogos de futebol que incluem não apenas o resultado, mas ocorrências durante a partida, como gols, faltas, cartões e escanteios.
Hoje, diferentes companhias patrocinam todos os 20 clubes que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro e anunciam nos principais sites esportivos, redes sociais e emissoras de TV, muitas vezes com a presença de ídolos do esporte – alguns aposentados, outros na ativa. Até os naming rights da Copa do Brasil foram vendidos pela CBF a uma dessas empresas, a Betano.
A nova secretaria no Ministério da Fazenda serviria, assim, para garantir a lisura das empresas e também a defesa do consumidor: estudo da Assembleia Legislativa de São Paulo mostra que empresas de apostas acumularam mais de 30 mil reclamações de consumidores entre 2020 e 2022 em sites especializados.
Apostas esportivas: questões policiais
A expectativa é que uma regulamentação também facilite eventuais investigações criminais, como as operações Penalidade Máxima I e II, realizadas pelo Ministério Público de Goiás e que acabaram envolvendo clubes de todo o Brasil e jogos das principais competições.
Em maio, 16 pessoas, inclusive sete jogadores, foram denunciadas sob acusação de manipulação de resultados para favorecer apostadores em 13 partidas de futebol (8 do Brasileiro da Série A de 2022, 1 da Série B de 2022 e 4 de campeonatos estaduais de 2023). Outros jogadores foram investigados depois de aparecer em uma planilha apreendida com um dos mentores do esquema.
De acordo com a investigação, apostadores ofereciam dinheiro aos atletas para que eles fossem punidos com cartão amarelo ou vermelho durante momentos específicos das partidas e, assim, faturassem um alto valor com essas apostas, que fazem parte do portfólio oferecido pelas casas. De acordo com combinações de apostas viciadas, com vários jogadores recebendo cartões em diferentes jogos do mesmo dia, o apostador poderia faturar até R$ 100 mil com um investimento em torno de R$ 300.
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