O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que todos os partidos vão integrar a comissão especial que vai analisar a reforma administrativa.
Após reunião de líderes nesta terça-feira (8), Lira afirmou que a comissão será instalada amanhã com a indicação dos membros. Também incluindo a eleição do presidente e designação do relator. Lira já havia informado que o relator no colegiado será o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Conforme Lira, a distribuição das vagas no colegiado seria feita de forma que todos os partidos pudessem participar da discussão. “Faremos a distribuição das vagas para que todos os partidos participem da comissão. Pelo regimento, quatro ficariam de fora. Agora, todos irão participar. Como eu sempre digo: é a Câmara do Nós”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.
Por fim, a Proposta de Emenda à Constituição 32/20 teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na semana passada e segue agora para o colegiado que vai analisar o mérito. O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.
Nova regra para dívidas não pagas de estados que aderiram à recuperação fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/21 determina que as dívidas não pagas dos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e cujas contragarantias não tenham sido executadas pela União, serão capitalizadas e incorporadas ao saldo do contrato de refinanciamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8).
De acordo com o projeto, a capitalização será de 4% ao ano sobre o saldo devedor. Além disso, há também atualização monetária mensal pelo IPCA. A soma de ambos não pode superar a taxa Selic.
Esses encargos foram criados pela Lei Complementar 148/14. Conforme o texto, essas são novas condições para o refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União.
A proposta em análise na Câmara é de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O texto altera a Lei Complementar 159/17, que criou o RRF. O programa ajuda estados mais endividados a renegociarem suas dívidas com a União e o sistema financeiro nacional e internacional.
Conforme Leal, o projeto visa garantir a “sustentabilidade fiscal” dos estados. Com a economia afetada pela pandemia, os gastos foram ampliados e houve redução na arrecadação. “Por esta razão, medidas de alongamento de dívidas se fazem necessárias para garantir o binômio fiscal-social neste grave momento humanitário”, disse.
*Com Agência Câmara de Notícias
