O governo federal alterou as atribuições da Telebras (TELB3), conforme fato relevante encaminhado ao mercado.
Trata-se da Telecomunicações Brasileiras S/A., que informou que nesta data foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 11.299, de 21 de dezembro de 2022, que altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Políticas Públicas de Telecomunicações.
“As alterações no artigo que trata das atribuições da Telebras trazem maior clareza quanto à definição da Rede Privativa de Comunicações da Administração Pública Federal, que deverá ser composta por segmentos de rede móvel e fixa, incluindo rede satelital, com abrangência nacional”, disse.
Vale lembrar que a Telebras é uma empresa estatal federal brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, de capital aberto, atualmente vinculada ao Ministério das Comunicações e responsável por implementar as Políticas Públicas de Telecomunicações do Brasil.
Telebras (TELB3)
Ainda de acordo com a companhia, destaca‐se a inclusão dos aspectos indispensáveis à utilização da Rede, inclusive quanto ao uso, em caráter primário, de faixas de radiofrequências que serão designadas pela Anatel para consecução das atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado e a possibilidade compartilhar infraestruturas passivas e ativas, incluindo recursos espectrais, com outras redes, observado o incentivo à competição.
Também disse que as alterações possibilitam a implantação tempestiva da Rede Privativa de Comunicações da Administração Pública Federal, viabilizam a sua efetiva operação e objetivam garantir a continuidade dos importantes projetos de investimento conduzidos pela Telebras.
“Isso ressalta o papel fundamental da Telebras no desenvolvimento das Políticas Públicas de Telecomunicações em todo o território nacional”, frisou.
Ibovespa
A ação TELB3 encerrou o dia 21 de dezembro de 2022 cotada em R$ 14,85, enquanto a TELB4 encerrou cotada em R$ 8,48.
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