A Eletrobras (ELET3; ELET6) recebeu citação de pagamento em ação da Eagle Equity Funds LLC.
Conforme a empresa, trata-se de trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, autuada sob o nº 0710874-62.2022.8.07.0001, na qual são cobrados valores referentes a supostos títulos executivos extrajudiciais, consistentes em obrigações ao portador emitidas nas décadas de 1960 a 1980, para pagamento do empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE), no valor de R$ 6.799.839.758,40 bilhões.
A companhia diz acreditar que aação de execução é infundada e que os valores não são devidos ao autor, com base em sólidos fundamentos, confiando em que o resultado da demanda não divergirá do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, dotado de efeito vinculante, que pacificou o tema das obrigações ao portador do ECE, definindo, principalmente, o prazo decadencial de pagamento das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras.
Também diz que a ação não é a primeira demanda ajuizada pelo mesmo fundo de investimentos, no âmbito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. “Ação monitória anteriormente proposta, pelo mesmo autor, autuada sob o número 0024458-58.2013.4.02.5101, resultou em sentença desfavorável, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de ação coletiva ajuizada na jurisdição de Nova Iorque, referente à mesma temática, a qual foi encerrada, tendo sido rejeitadas todas as reivindicações feitas pelo autor em face da companhia”, frisou.
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