Após anos de discussões, foi encaminhado nesta segunda-feira (23) ao Congresso pelo Banco Central um novo conjunto de regras . Esse conjunto aborda os casos de intervenção e liquidação de instituições bancárias no Brasil. Chamado de “Resolução Bancária”, o projeto traçou diversos planos em caso de falência dos bancos.

Se a situação vir a ocorrer, da falência dos bancos, os recursos dos acionistas será utilizado na absorção do prejuízo e de recapitalização. Em última instância, o Tesouro Nacional também teria a oportunidade do resgate de valores. 

Segundo informações do Estadão Conteúdo, esse era o ponto mais polêmico entre as propostas. Devido a atuação do Tesouro em casos como esse ser proibido. Desde os anos 2000, com a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante os últimos anos, o discurso feito pelo Banco Central era que o novo marco evitaria o uso de recursos do Tesouro. E se fosse utilizado, seria como última resolução.

Atualmente o Banco Central comenta que seu marco estaria alinhado ao Sistema Financeiro Nacional (SFN)e as práticas internacionais.  Em que é comum nos outros países, haver o resgate por parte do Tesouro.