O presidente do STF, Dias Toffoli, determinou que o juiz de garantias não atue em casos de violência doméstica e familiar, nos crimes contra a vida e nos processos criminais na Justiça Eleitoral. Além disso, a medida cautelar adia por seis meses a implantação desse magistrado. No entanto, a decisão ainda será apreciada pelo plenário do Supremo.
Aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, a lei anticrime criou o instituto do juiz de garantias. Esse magistrado será responsável por conduzir a investigação criminal e tomar medidas para o andamento do caso. A partir daí, outro juiz vai acompanha o processo e dá a sentença.
De acordo com Toffoli, os casos de violência doméstica e familiar exigem um procedimento mais dinâmico, sobretudo para promover amparo e proteção da vítima. O ministro observou ainda que a Justiça Eleitoral é “um ramo da Justiça com dinâmica é também bastante peculiar”.
Apesar de ser favorável ao juiz de garantias, Toffoli decidiu prorrogar por seis meses a implementação da proposta. Para ele, o Judiciário precisa antes se adaptar às novas regras.
Toffoli destacou que o juiz de garantias foi criado para reforçar a imparcialidade e o modelo de processo penal fixado pela Constituição de 1988. “O juiz das garantias é instituto que corrobora os mais avançados parâmetros relativos às garantias do processo penal”, afirmou.
