O secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou nesta segunda-feira (31) que a revisão automática das metas fiscais para o próximo ano impedirá que o Orçamento de 2021 sofra contingenciamentos (bloqueios). Segundo ele, isso será possível porque as metas de déficit primário para o próximo ano passarão a ser alteradas automaticamente toda vez em que o governo revisar a estimativa de arrecadação.
A revisão automática das metas fiscais consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021, que ainda está sob análise do Congresso.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano, enviado nesta segunda ao Congresso, prevê que o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública), chegará a R$ 233,6 bilhões em 2021, mas a meta será ajustada de dois em dois meses, conforme a evolução das receitas do governo.
Teto federal como âncora fiscal
Nesse novo modelo, explicou Rodrigues, a única âncora fiscal efetiva para 2021 será o teto federal de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Para 2021, o teto está fixado em R$ 1,486 trilhões, com alta de 2,13% em relação ao limite de 2020.
Com as metas fiscais variando ao longo do ano, o governo não precisará mais contingenciar valores do Orçamento para despesas discricionárias (não obrigatórias) a cada dois meses. Em 2019, o bloqueio de verbas provocou restrições no orçamento de diversas universidades federais. A situação só foi revertida por causa da arrecadação de cerca de R$ 69,96 bilhões do leilão da cessão onerosa, dos quais o Tesouro Nacional ficou com R$ 23,82 bilhões.
Regra de ouro
O Orçamento traz outra limitação fiscal: a insuficiência de R$ 453,72 bilhões da regra de ouro. Espécie de teto para a dívida pública, a regra de ouro estabelece o valor que o Congresso precisa autorizar o governo para emitir títulos da dívida pública para financiar gastos correntes. No entanto, basta a aprovação de um crédito suplementar por maioria absoluta pelo Plenário do Congresso para suspender o limite.
Ameaça de shutdown
Apesar da ausência de contingenciamento, o Orçamento de 2021 terá os gastos discricionários (não obrigatórios) limitados a R$ 92,05 bilhões, contra valor autorizado de R$ 126 bilhões em 2020. Embora não sejam obrigatórios, os gastos discricionários incluem despesas como água, luz, telefone, internet e material de escritório, entre outros. A redução dessas despesas pode comprometer a prestação de serviços públicos.
No limite, baixos níveis de gastos discricionários elevam a ameaça de shutdown (paralisia) não apenas dos investimentos públicos, mas de serviços como concessão de bolsas para estudantes e atletas, ações de defesa agropecuária, vigilância em estradas e aeroportos, emissão de passaportes, manutenção da infraestrutura de atividades e outros.
Segundo o secretário especial de Fazenda, o risco de shutdown pode ser minimizado caso o Congresso aprove as reformas administrativa e tributária no próximo ano. De acordo com Rodrigues, essas medidas reduziriam as despesas obrigatórias e permitiriam a realocação de recursos para despesas discricionárias.
