Segundo informações da Folha de São Paulo, o projeto de lei que deve criar um marco regulatório para as questões de concessões está avançando em meio a restrições impostas pelo governo. Uma das restrições, segundo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania – SP) é sobre o destino dos recursos aprovados.
No evento da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), em São Paulo, na segunda-feira (27) o deputado comentou: “Nisso realmente há divergência. Ao contrário da regra atual, em que ela vai toda para o Tesouro. Nós abrimos a possibilidade de que a outorga possa ser utilizada diversamente”.
Conforme o projeto demonstra, ao invés dos recursos serem enviados ao Tesouro Nacional, o novo projeto de lei 7.063/2017 pretende dar outros destinos aos recursos. Segundo Jardim, seria um opção instituir um fundo. Focado para o setor de desenvolvimento, para buscar equilíbrio fiscal.
Se houver tudo certo, e o projeto for sancionado as regras para concessões, tanto novas quanto antigas vão coexistir por um ano. Na questão de contratos antigos, eles poderão ser reavaliados para se adequar a nova posição.
Segundo informações do presidente da comissão especial, João Maia (PR-RN) a Folha de São Paulo, as propostas do governo serão entregues pela Casa Civil em 17 de fevereiro. Enquanto a data de votação no plenário será escolhida entre quarta e quinta-feira (29 e 30). Durante a realização do planejamento das atividades do ano legislativo.
