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Projeto que regulamenta o novo Fundeb é aprovado pela Câmara dos Deputados

Projeto que regulamenta o novo Fundeb é aprovado pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para o projeto que regulamenta o Fundeb (PL 4372/20). 

O texto estabelece regras para a distribuição dos recursos do fundo a partir de 1º de janeiro de 2021, quando o Fundeb passa a ser permanente.

Os deputados analisam agora destaques apresentados ao texto do relator, com a intenção de mudar trechos do texto. Em seguida, ele deve seguir para o Senado. 

Emenda Constitucional 

A regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108/20, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos. 

O projeto que regulamenta o fundo foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros.

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O que o Fundeb faz

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. 

Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. 

Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras.

Todos pela Educação

O movimento Todos pela Educação afirma em nota técnica que a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”. 

Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1,5 mil municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.

Pelo texto aprovado na Câmara, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá. 

Alguns indicadores serão definidos pelos parlamentares no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.

Relator

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da matéria, apresentou a versão final do seu parecer nesta quinta-feira (10), com a sessão já em andamento no plenário, após acolher demandas de diferentes partidos.

A versão de dois dias antes tinha sido alvo de críticas de deputados da oposição por considerarem que o texto introduzia conceitos de meritocracia na aprendizagem. 

O argumento deles é que, além de uma cobrança sem resultados eficientes, não é possível cobrar meritocracia sem igualdade de ensino.

Um dos pontos retomados por Rigoni foi a inclusão do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previsto na emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.