O prazo para entrega do Imposto de Renda 2024 tem início no dia 15 de março e vai até 31 de maio. Com a data inicial se aproximando, contribuintes devem começar a reunir documentos, como informes de rendimentos, e acertar suas contas com a Receita Federal em até dois meses e meio. Mas o que acontece se você não entregar o Imposto de Renda 2024?
Os contribuintes que estiverem obrigados a declarar o IR e não o fizerem estão sujeitos à multa mínima de R$ 165,74 até 20% do imposto devido, além de contraírem irregularidades no CPF. Acompanhe!
É crime não declarar Imposto de Renda?
O ato de não entregar o Imposto de Renda em si não é um crime. Isso porque além das sanções administrativas, o contribuinte pode estar sujeito às penas do crime de sonegação fiscal.
Quem não entrega a declaração e não paga multa passa por uma avaliação minuciosa de suas movimentações financeiras.
A Receita Federal também pode cancelar o CPF do contribuinte. Caso essa pessoa ainda seja acusada do crime de sonegação fiscal, a punição pode chegar a até dois anos de prisão.
Não entreguei o Imposto de Renda: o que acontece com o CPF?
Quem é obrigado e não realiza a entrega do Imposto de Renda fica com o status “pendente de regularização” atrelado ao documento. Com isso, a pessoa não consegue obter financiamentos, viajar para o exterior, realizar matrículas em instituições de ensino, entre outros.
Qual o valor da multa para quem não entrega o IR?
O valor da multa por não declarar Imposto de Renda é de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitado a 20%. Caso não haja imposto devido, a multa é de R$ 165,74 pelo não cumprimento da entrega.
O que fazer se perder o prazo de entrega?
Caso perca o prazo de entrega do Imposto de Renda, é importante realizar o envio das informaçōes o mais rápido possível. A declaração deve ser feita normalmente, e o contribuinte deverá pagar imposto devido, se houver.
Após enviar o documento, será gerado um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento da multa, que deve ser pago em até 30 dias após a emissão.
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Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024?
Até 1° de março, os critérios de obrigatoriedade para entrega da declaração do IR, estipulados por meio de uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, ainda não foram publicados. De acordo com as diretrizes de 2023, no entanto, foi obrigado:
- quem recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, renda de aluguel, pró-labore etc) acima de R$ 28.559,70 no ano;
- quem recebeu rendimentos isentos (FGTS, indenização trabalhista, pensão alimentícia, rendimentos da poupança etc) ou rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (como rendimentos de aplicações financeiras) acima de R$ 40 mil;
- quem teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
- quem pretende compensar prejuízos de atividade rural;
- quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
- quem realizou operação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas acima de R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
- quem tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens acima de R$ 300 mil;
- quem passou à condição de residente no Brasil.
Quem não se encaixar em nenhuma das condições acima está isento de entregar a declaração em 2024, até então.
