Foi aprovada na noite de terça-feira (17) no Congresso a Medida Provisória (MP 905/19) que cria a Carteira Verde e Amarela. A comissão mista entre Senado e Câmara que discute a medida aprovou o relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ) por 14 votos a 1.
O próximo passo é votar o relatório no plenário da Câmara. A medida perde a validade em 20 de abril. Se não for votada na Câmara e, depois no Senado, até esse prazo, ela perde seu efeito jurídico.
Havia seis destaques sobre a MP em votação, dos quais só um foi aprovado. Trata-se de uma emenda apresentada pelo senador Acir Gurgacz que prevê que não pode ser objeto de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão do vale-transporte.
A MP 905/19 recebeu quase 2 mil sugestões de emendas. Várias alterações foram incorporadas ao texto pelo relator, além da emenda de Gurgacz, destacada e aprovada pela comissão.
O que prevê a MP da Carteira Verde e Amarelo
A MP, entre outras medidas, reduz encargos e direitos trabalhistas para facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos e pessoas com mais de 55 anos que estão há um ano sem emprego. Os contratos serão de dois anos e o salário máximo de R$ 1.567,50.
Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%. Reduz ainda a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%. E também isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”.
O relator fez várias alterações no texto original, do governo, aproveitando algumas emendas recebidas. Dentre elas, Cristino Áureo incluiu nesse tipo de contrato admissão de pessoas com mais de 55 anos. Mas elas devem estar sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.
Outra mudança no projeto da Carteira Verde e Amarela diz respeito ao seguro-desemprego. O texto original previa o desconto obrigatório a título de contribuição à Previdência Social em cima do valor do seguro, mas o relator deixou esse desconto opcional. A MP também tentava revogar registros profissionais e desregulamentar várias profissões como corretor de seguros, jornalistas, radialistas, publicitários, sociólogos, entre outros. O texto do relator mantém o registro das profissões citadas.
A MP da Carteira Verde e Amarela retira as restrições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho para o trabalho em domingos e feriados, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. No caso dos setores de comércio e serviços, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Na indústria, a coincidência com o domingo deverá ocorrer pelo menos uma vez a cada sete semanas.
Repercussão
A oposição tentou obstruir a votação da Carteira Verde e Amarela, usando como argumento a crise no país do coronavírus. A reunião estava esvaziada diante do aumento da proliferação do vírus no Brasil.
“Eu não tenho dúvida de que isso será declarado inconstitucional. Como fica o princípio da isonomia, da paridade? Nós temos senadores com mais de 65 anos que não podem estar aqui. Nós temos um problema de comoção internacional. Esta reunião precisa ser suspensa” protestou Fabiano Contarato (Rede-ES).
A vice-líder do governo no Congresso, deputada Bia Kicis (PSL-DF), negou que houvesse inconstitucionalidade. Ela afirmou que é papel dos suplentes substituir os senadores que não podem comparecer às votações. Segundo ela, a medida provisória vai abrir postos de trabalho e estimular a economia.
“Temos que estar aqui, sim. Temos que votar todas as medidas emergenciais. Temos, sim, que separar o joio do trigo e deixar para depois o que não é tão importante. Mas precisamos votar o que é relevante e necessário para a saúde e a saúde financeira do país. Este Congresso não pode se furtar ao seu dever de olhar para a necessidade do povo brasileiro” declarou ela.
Mas, para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), não é o momento de aprovar reformas que colocam o trabalhador em situação mais frágil.
