O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestem sobre a proposta do ministro Marco Aurélio Mello que deixaria para o plenário do STF as decisões que envolvessem atos dos poderes Executivo e Legislativo.

Fux, que preside a Comissão de Regimento do Supremo, recebeu a proposta que foi enviada por Marco Aurélio ao presidente do STF, Dias Toffolli que, por sua vez, pediu rapidez no estudo do caso. O ministro Luiz Fux deu o prazo de cinco dias para que a PGR e OAB se manifestem. Posteriormente, o plenário do Supremo Tribunal Federal irá deliberar sobre a questão.

Esse debate vem à tona depois que o presidente Jair Bolsonaro se queixou da interferência do poder judiciário nas decisões do poder Executivo. Em específico, o presidente se referiu a medida tomada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que anulou a nomeação de Alexandre Ramagem para diretoria-geral da Polícia Federal (PF). Para Bolsonaro, a decisão de Moraes foi “monocrática”.

Mello: plenário deve ser responsável por decisões de outros poderes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello propôs, nesta segunda (4), que o plenário da Corte seja responsável por decisões dos poderes Legislativo e Executivo.

Marco Aurélio defendeu modificação no regimento interno para assegurar que esses temas não sejam julgados individualmente pelo 11 ministros.

A alteração foi proposta dias após duas decisões criticadas pelo presidente Jair Bolsonaro e integrantes da cúpula do governo.

Neste domingo (3), o presidente participou de uma manifestação que fazia críticas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedia o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e intervenção militar.

O protesto, que teve agressões de manifestantes a jornalistas, resultou em notas de repúdio de parlamentares, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de ex-presidentes como Fernando Henrique Cardoso e governadores, a exemplo do paulista João Doria.

O ato percorreu a Esplanada dos Ministérios. passou em frente ao Congresso Nacional e parou em frente ao Palácio do Planalto.

Recado

Após o protesto, Bolsonaro decidiu enviar o que parecia um recado aos ministros do STF. Bolsonaro disse que espera não sofrer interferências nas suas decisões e que sua “paciência está no limite”.

“Espero que não tenhamos problemas nessa semana. Porque chegamos ao limite, não tem mais conversa. Daqui para frente, não só exigiremos, faremos cumprir a Constituição”, disse o presidente no domingo.

Em outro momento, Bolsonaro declarou, dando a entender que tinha apoio das Forças Armadas: “Temos as FA ao nosso lado, o do povo, pela lei. pela ordem, pela democracia, pela liberdade. Nós queremos o melhor para o nosso país. Queremos a independência verdadeira dos três poderes, e não apenas uma letra da Constituição. Chega de interferência. Não vamos admitir. Acabou a paciência”.

Decisões

Bolsonaro teve como motivações para a declaração duas decisões recentes do STF.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal (PF) e Luís Roberto Barroso sobre diplomatas venezuelanos do país, expulsos por determinação do governo.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a expulsão de 34 diplomatas venezuelanos do Brasil. Os representantes do regime de Nicolás Maduro teriam de deixar o país no último dia 2, sob pena de serem declarados personas non gratas pelo governo brasileiro.

Barroso concedeu liminar pedida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para suspender a ordem por dez dias, até que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, prestem esclarecimentos sobre os motivos da expulsão.

Violação

Na decisão, Barroso considerou que pode ter ocorrido violação à Constituição brasileira, a tratados internacionais de direitos humanos e à Convenção de Viena, que rege as relações diplomáticas e consulares entre os países.

O ministro também citou que os diplomatas, caso sejam expulsos, estarão expostos à Covid-19 caso fiquem em locais fechados por longo tempo durante a viagem de volta à Venezuela.

O governo brasileiro não reconhece o regime de Nicolás Maduro e considera o líder oposicionista Juán Guaidó como presidente da Venezuela, assim como considera a advogada María Teresa Belandria como embaixadora do país vizinho. A advogada foi enviada por Guaidó como representante dos interesses dele no Brasil.

Barroso atendeu a recomendações do procurador-geral da República, Augusto Aras, que ontem (1º) encaminhou ofício ao Itamaraty recomendando suspender a expulsão dos diplomatas.

No documento, Aras destacou que a logística para a viagem dos diplomatas do regime de Maduro deve levar em conta a epidemia de covid-19, a perspectiva humanitária e aos trâmites legais nacionais e externos.

Harmonia constitucional

Marco Aurélio disse que a alteração é necessária para “preservar a harmonia preconizada constitucionalmente” entre os Poderes.

“No cenário, é possível ter-se perplexidade, alcançando a atuação individual envergadura ímpar. Nesse contexto, há, até aqui, a possibilidade de fazer-se em jogo exame de ato de um dos Poderes, enquanto Poder. Então, tendo o Judiciário a última palavra, um dos integrantes do Supremo, isoladamente, pode tirar, do mundo jurídico, ato praticado por dirigente de outro Poder – Executivo ou Legislativo”, argumentou o ministro.

O pedido de mudança no regimento interno foi enviado ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Em seguida, Toffoli enviou a proposta ao ministro Luiz Fux para “tramitação com a maior celeridade possível”.

Fux é o presidente da comissão interna do regimento.

Esforços

O ministro Marco Aurélio destacou que “esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção”, devendo ser conferida “ênfase à atuação colegiada”.

A proposta visa inserir no artigo 5° do Regimento Interno do STF, que trata das competências do Plenário, a seguinte redação: “apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua”.

Liminar monocrática

Bolsonaro também falou sobre o cancelamento da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal, suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na live transmitida na última quinta (30).

“Foi uma liminar monocrática do ministro”, repetiu a frase que disse durante a posso do novo ministro da Justiça, Andre Mendonça.

O presidente insistiu para que o STF reverta a decisão que suspendeu a indicação e posse do delegado no cargo.

“Eu faço um apelo ao ministro do STF, aos demais ministros. Não é por mim, é pela vida pregressa desse homem, por tudo aquilo que ele já fez pela pátria, no combate à corrupção e à criminalidade , que reveja essa situação para que ele possa assumir”, disse o presidente.

Bolsonaro mencionou parte do currículo do ainda diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “Ele participou da operação Lava Jato no Rio”. lembrou.

Ramagem é próximo da família do presidente e atuou em sua segurança pessoal, após a vitória no segundo turno das eleições.

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*Com Agência Brasil e Portal STF