O novo marco legal do saneamento básico do país foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Câmara dos Deputados. Na sessão foram votados os últimos destaques ao Projeto de Lei (PL 4162/19) e, agora, ele segue para o Senado. Todas as emendas que estavam em pauta não foram aprovadas pelos deputados. O novo marco prevê que até 2033 99% da população terá acesso à água potável. E ainda que 90% da população terá acesso ao tratamento e à coleta de esgoto neste período.
Os deputados já haviam aprovado o texto principal da proposta na semana passada, abrindo a possibilidade de renovação de contratos das empresas públicas estaduais até 2022, por mais 30 anos antes da abertura à concorrência privada, o que foi encarado com preocupação por parte do setor.
A última emenda rejeitada hoje foi do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). Ele pretendia conceder desconto de 40% na tarifa de água e esgoto para famílias de baixa renda se o gasto fosse de até 10 mil litros mensais. Mas o destaque foi rejeitado por 290 votos a 34.
A votação começou na semana passada e só terminou hoje. Caso o Senado aprove o texto enviado pelos deputados, o projeto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se houver modificações no Senado, o novo marco retornará à Câmara.
O que diz o marco do saneamento
A proposta do Executivo facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O novo marco do saneamento busca apresentar alternativas para que a meta de universalização do acesso à água potável e de ao menos 90% da população a serviços de coleta e tratamento de esgoto seja alcançada até o final de 2033, conforme prevê o Plano Nacional do Saneamento Básico.
O principal ponto do projeto é abrir caminho para ampliação da participação privada no mercado. A forma de alcançar esse objetivo é tornando obrigatória a abertura de licitação quando estados e municípios contratarem um serviço de saneamento. Outro fator central no novo marco de saneamento básico é a criação de metas de universalização de acesso ao saneamento. O objetivo é chegar o mais perto possível do acesso total da população ao serviço.
“O Marco do Saneamento é um projeto decisivo e urgente para o Brasil. Ele trata de saúde, melhoria de qualidade de vida e do meio ambiente e da geração de empregos. Vai na linha de não vedar o setor público, mas dá espaço para o setor privado investir através de parcerias. É a oportunidade que nós temos de garantir a milhões de brasileiros o saneamento básico”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
O governo estima que a universalização do saneamento deve envolver investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões.
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