O senador Major Olímpio (PSL-SP), líder do partido no Senado Federal, pretende apresentar projeto de lei para revogar a criação do juiz de garantias, um dos pontos mais polêmicos da lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera de Natal de 2019.
Para o senador, no sistema judiciário, não há estrutura para a aplicabilidade do juiz de garantias. O senador explica que a criação dessa figura além de dispendiosa, vai piorar um velho problema do judiciário, que é morosidade.
O juiz de garantias, criado pela lei recentemente sancionada, é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito. É encarregado especialmente sobre a prisão provisória de uma pessoa investigada e seus respectivos pedidos de liberdade provisória. Também é responsável por analisar os pedidos de medidas cautelares formulados durante o inquérito.
Dessa forma, haveria dois juízes ao longo do processo, um encarregado pela fase de investigação e o outro responsável por determinar a sentença.
Facilitador para crimes
Na visão do Major Olímpio, porém, o juiz de garantias um facilitador para qualquer tipo de crime e um retrocesso especialmente no combate à corrupção: “se tivesse o juiz de garantias na Lava Jato, o juiz Sergio Moro não teria conseguido colocar aquele tanto de gente na prisão. O juiz de garantias é a certeza da impunidade”.
O líder do PSL pretende apresentar mais um projeto revogando outros dois pontos do pacote anticrime, sem em vista da “defesa da Lava Jato”. Um ponto é o acréscimo do requisito de “perigo” para decretação de prisões preventivas. O outro, é o ponto que impede Delatores de incluir em suas delações crimes que não estejam vinculados estritamente ao que estão sendo investigados.
Decisão de Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acabou adiando por 180 dias a implementação da figura do juiz de garantias. Por isso, o pacote anticrime entrará em vigor nesta quinta-feira (23) sem este ponto.
“A implementação do juiz de garantias demanda organização que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal”, disse Toffoli.
Por fim, para justificar sua decisão, “impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, sua adoção de forma progressiva e programada pelos Tribunais”.
Decisão de Fux
Entretanto, o ministro Luiz Fux, na quarta-feira (22), revogou a decisão de Toffoli e suspendeu, por tempo indeterminado, a implantação do juiz de garantias. A suspensão valerá até que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Não há data marcada para que isso aconteça.
Fux tomou a decisão porque “a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da justiça no país; e a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo”.
A decisão de Fux ainda cria um imbróglio com o Congresso. Para o ministro, “a aprovação da lei pelo Congresso não tira a legitimidade do Judiciário para verificar a constitucionalidade do texto”.
E falando especificamente sobre a alegada suspeição do ex-juiz Sergio Moro, em casos envolvendo a Lava Jato, disser que “a existência de estudos empíricos que afirmam que seres humanos desenvolvem vieses em seus processos decisórios não autoriza a presunção generalizada de que qualquer juiz criminal do país tem tendências comportamentais típicas de favorecimento à acusação”.
“Não se pode inferir, a partir desse dado científico geral, que a estratégia institucional mais eficiente para minimizar eventuais vieses cognitivos de juízes criminais seja repartir as funções entre o juiz das garantias e o juiz da instrução”, completa.
Já o ministro Marco Aurélio Mello classificou como um “descalabro” a decisão do de Toffoli. E a postura de Fux, para Mello, “desgasta barbaramente imagem do STF” e “gera insegurança jurídica”. Ele quer que o tema seja analisado pelo plenário da Corte o quanto antes.
Se a proposta de Major Olímpio avançar, essa questão acaba pacificada.
Com informações do portal UOL e do G1.
