Dentro os pontos mais polêmicos da Reforma Tributária, as regras que alteram o Imposto de Renda tiveram requerimento de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (4), para seu texto tramitar mais rápido.
O requerimento foi aprovado com 278 votos favoráveis. Outros 158 deputados foram contra a urgência da matéria, exigindo mais discussões.
O projeto de lei (PL 2337/2021) que modifica a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos não chegou a ser debatida nas comissões e foi analisado no meio do turbilhão que o governo criou para dar prioridade à análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento dos precatórios, que são dívidas do governo federal decorrentes de decisões judiciais.
Substitutivo para o Imposto de Renda
Ontem, o relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA, foto), apresentou o substitutivo do texto, com gatilhos arrecadatórios para diminuir as alíquotas para as empresas.
O texto que agora ganha urgência foi criticado por entidades empresariais e pelas secretarias de Fazenda dos estados da Federação.
O ponto mais importante do projeto é o que reduz a alíquota de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos atuais 15% para 7,5%, já a partir de 1º de janeiro 2022.
A redução pode ser ainda maior, de 2,5 pontos adicionais, caso a arrecadação do governo em 12 meses supere a receita apurada em 2019, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país.
Caso essa meta seja atingida e o governo, no ano seguinte, em 2022, não tiver perda de receita, a partir de 1º de janeiro de 2023, o IPRJ pode chegar a 2,5%.
Perdas e compensações
O relator prevê um decréscimo de arrecadação de pouco mais de R$ 74 bilhões em 2022 e de pouco mais de R$ 98 bilhões a partir de 2023.
O decréscimo seria compensado por fim de benefícios tributários, que, segundo analistas, não seriam suficientes para cobrir tal perda de entrada. O relator, então, buscou as travas comparativas anuais descritas acima e alíquotas maiores, como as da Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais (CFEM), paga por mineradoras, atuantes no Brasil, como a Vale (VALE3). O aumento, nesse caso, seria de 4% para 5,5%.
Além disso, o substitutivo propõe que toda arrecadação da CFEM fique para Estados e municípios. Hoje, 10% ficam com União e o restante é dividido entre os entes federativos e entidades de regulação e fiscalização ambiental.
Comissão especial
Além do requerimento de urgência aprovado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para avaliar o substitutivo, o que pode, em última instância, acabar a tramitação.
Hoje, Lira chegou a afirmar que uma boa vontade dos líderes partidários pode fazer com que o projeto seja aprovado até terça (10).
Mas, segundo o jornal O Globo, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PP-AM), que presidiu a sessão, disse que os parlamentares demonstraram não ter qualquer compromisso com a votação do mérito da matéria: “os partidos aprovaram a urgência. Mas eles não têm compromisso com o mérito. Acho muito difícil o projeto avançar. É um erro votar a reforma do IR de forma açodada. É preciso ampliar o debate com os setores envolvidos e com estados e municípios”.
