A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que retoma o voto de qualidade do Carf. A aprovação foi em votação simbólica, com 14 votos a favor e 7 contra.
Agora, o texto segue para o plenário, com expectativa que seja votado até a próxima semana. O texto tramita em regime de urgência e precisa ser analisado até 17 de setembro.
O Carf é o órgão que julga disputas entre contribuintes e o Fisco. A proposta em votação é pelo retorno do chamado voto de qualidade do Governo nos julgamentos. Na prática, em casos de empate nos julgamentos, o desempate viria de representante da Fazenda.
A equipe econômica calcula arrecadar R$ 59 bilhões por ano com a medida.
Voto de qualidade do Carf: como era até então?
O Carf é formado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julga em segunda instância administrativa os litígios tributários e aduaneiros.
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou modificação para dar ao contribuinte e às empresas a vantagem em caso de empate nos julgamentos do Carf.
Se a nova proposta passar em plenário, ficaria reestabelecido o voto de qualidade do Carf a cargo do Governo. Ou seja, a palavra final será sempre da União.
Os senadores da oposição criticam a proposta, afrimando que o governo quer compensar o aumento das despesas às custas do contribuinte. Para eles, essa não é a maneira correta de conseguir equilibrar as contas públicas.
