O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão do ministro Augusto Nardes de suspender a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional “Pé-de-Meia“. Atualmente, cerca de 3,9 milhões de alunos de baixa renda que estudam o ensino médio em escolas públicas recebem o benefício. A decisão foi unânime, mas segue aberta para recurso.
O programa Pé-de-Meia conta com um investimento de R$ 12,5 bilhões, gerando uma mesada de R$ 200 por aluno ao longo do ano letivo e uma poupança anual de R$ 1 mil para o aluno aprovado, mas que só pode ser sacada após a conclusão do ensino médio. Cada estudante pode ganhar até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. Visando estimular a permanência estudantil de alunos com baixa renda na escola, o programa busca diminuir a evasão escolar.
TCU e a suspensão do Pé-de-Meia
Nardes concedeu, na última sexta-feira (19), a suspensão dos pagamentos, perante à ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que apontou que os valores do programa estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal.
Segundo nota da Advocacia Geral da Uniao (AGU), o órgão recorreu da decisão, alegando não ter “qualquer ilegalidade” no repasse do benefício e que o bloqueio repentino de R$ 6 bilhões vai causar “transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.
“Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.”
Irregularidades e Impeachment de Lula
Com a alegação de irregularidades nos gastos do “Pé-de-Meia”, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) elaborou um pedido de impeachment contra o presidente Lula e os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Camilo Santana, da Educação.
De acordo com Kataguiri, os recursos são “despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais”, o que seria configurado como crime de responsabilidade.
O deputado aponta em documento que apesar de não existir verba reservada no Orçamento de 2024 para o Pé-de-Meia, o portal do Ministério da Educação informa que 3,9 milhões de pessoas receberam o benefício, em um investimento anual de R$ 12,5 bilhões.
“Alguns desses pagamentos foram feitos na semana em que ocorreu o pleito municipal de 2024, o que pode mostrar que o intuito de tais pagamentos era influenciar a eleição de modo a favorecer os candidatos apoiados pelo governo federal”, escreve.
De acordo com Kataguiri, a “artimanha” usada para as despesas e movimentação de recursos “sem o devido processo legislativo orçamentário e autorização do parlamento” foi criada por um fundo privado, o Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (FIPEM).
Entre os questionamentos do parlamentar estão:
- Quem está custeando o funcionamento deste programa por meio da Caixa Econômica Federal, “tendo em vista que o Congresso Nacional não foi acionado e nem deliberou sobre esses repasses de recursos públicos”?
- A União está repassando os valores diretamente ao fundo?
- Se sim, de onde saíram os recursos, “onde está” a autorização para essa transferência e qual o motivo de essas informações não estarem publicizadas?
- Está sendo utilizado algum outro fundo para garantir os recursos do Fipem?
- Se a União não está repassando os recursos diretamente ao fundo, ela está “se valendo de uma operação de crédito não autorizada pelo Congresso Nacional”?
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