O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou ação movida pela Advocacia Geral da União que pode permitir ao governo o pagamento de precatórios até 2026, no valor de R$ 95 bilhões, sem impacto nas metas fiscais, a partir de créditos extraordinários.
A votação, feita por meio do plenário virtual, foi encerrada nesta quinta-feira (30), com o voto favorável ao pleito do governo dado pelo ministro Kássio Nunes Marques, que fechou a votação em 9 a 1. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça, que havia pedido vistas na segunda-feira (27). Vale lembrar que o STF está com 10 ministros desde a aposentadoria de Rosa Weber., e seu substituto, o ex-ministro da Justiça Flavio Dino, ainda precisa ser sabatinado pelo Senado.
O processo tramitou em regime de urgência com aval do relator, o ministro Luiz Fux, por considerar o impacto dos valores no Orçamento e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional.
O pedido do governo considerava inconstitucional o teto para pagamento de precatórios, criado durante o governo de Jair Bolsonaro a partir da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada em 2021 e que, no voto de Fux, “sacrificou os direitos individuais do cidadão titular de um crédito em face do poder público”.
Fux acrescentou que a medida fez sentido à época por causa da pandemia de covid-19, por ter liberado os recursos para a saúde, mas apontou ainda que o teto fiscal, que estava em vigor na época, foi substituído pelo novo arcabouço fiscal, sancionado em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os precatórios são dívidas do Poder Executivo com cidadãos e empresas, nas esferas federal, estadual e municipal, decorrentes de derrotas em processos judiciais, já sem chance de recurso. Em 2021, a PEC dos Precatórios permitiu a limitação desses pagamentos e abriu cerca de R$ 100 bilhões no Orçamento de 2022 para pagamentos do Auxílio Brasil, criado durante a pandemia. Agora, o governo poderá voltar a realizar os pagamentos, que não entrarão na conta do resultado primário.
